Instrução CVM nº 312, de 13/08/1999
Em resumo: A Instrução CVM nº 312, de 13/08/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 135. Revogou a Instrução CVM nº 136, de 05/12/1990, e a Instrução CVM nº 5, de 26/12/1978. Alterou a Instrução CVM nº 255, de 31/10/1996.
Resumo: Esta norma estabelecia as regras para a admissão de valores mobiliários em bolsas de valores. Ela impactava companhias abertas e bolsas de valores, permitindo que as bolsas definissem requisitos e que a CVM atuasse em recursos de indeferimento. Sua vigência original iniciou em 1º de janeiro de 2000, mas foi revogada pela Instrução CVM 461/07.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 135. Resolução CVM nº 135
Linha do tempo
- 13/08/1999 · Publicação Instrução CVM nº 312
- Alterada por Instrução CVM nº 5
- Alterada por Instrução CVM nº 136
- Alterada por Instrução CVM nº 312
- Alterada por Instrução CVM nº 461
- Alterada por Resolução CVM nº 135
- Revogada por Resolução CVM nº 135
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 135 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 461 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 136 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 5 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 312, publicada em 13 de agosto de 1999, representou um marco regulatório importante ao dispor sobre a admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores no Brasil. Antes de sua revogação pela Instrução CVM 461/07, ela delegava às bolsas a prerrogativa de estabelecerem requisitos mínimos para que as companhias pudessem ter seus valores mobiliários admitidos à negociação em seus recintos ou sistemas. Este era um passo crucial para a listagem e negociação de ações, debêntures e outros ativos de emissão de companhias abertas no mercado secundário.
Um ponto central da Instrução 312 era a desburocratização e a promoção da concorrência entre as bolsas. O Art. 4º determinava que a admissão à negociação em uma bolsa de valores autorizava sua negociação nas demais bolsas, desde que os requisitos mínimos destas também fossem satisfeitos. Isso facilitava o acesso das companhias a múltiplos mercados e aumentava a liquidez dos ativos, enquanto o Art. 5º garantia o direito de recurso à CVM em caso de indeferimento do pedido de admissão, oferecendo uma camada de proteção e supervisão regulatória.
Os efeitos práticos da Instrução CVM 312 para as companhias abertas e bolsas de valores foram significativos. As companhias tinham a liberdade de escolher a bolsa de valores que melhor se adequasse aos seus interesses e deveriam fornecer todos os documentos e informações exigidos pela bolsa escolhida. Para as bolsas, a norma incentivava a criação de ambientes de negociação competitivos e a definição de padrões de governança e divulgação que atraíssem emissores e investidores. A revogação do Art. 6º pela Instrução CVM 461/07 (que originalmente exigia comunicação imediata da bolsa à CVM sobre a admissão) indica uma evolução na forma como a CVM centralizaria ou simplificaria o fluxo de informações, consolidando as regras para registro de emissores e admissão à negociação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora revogada, a Instrução CVM 312 teve um impacto médio em seu período de vigência, pois padronizou e descentralizou parcialmente as condições para listagem de valores mobiliários, afetando diretamente a forma como companhias acessavam o mercado e como as bolsas competiam por emissores. Sua revogação e substituição por normas mais abrangentes, como a Instrução CVM 461, refletiram uma evolução contínua da regulação para um mercado mais maduro.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999
Alterações: Revogou as Instruções CVM nº 5, de 26 de dezembro de 1978, e nº 136, de 5 de dezembro de 1990. O Art. 6º da própria Instrução CVM 312 foi revogado pela Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007. A Instrução CVM 312 foi integralmente revogada pela Instrução CVM 461/07, que consolidou o regime de registro de emissores.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e a eficiência de mercado. A norma visava simplificar o processo de admissão à negociação de valores mobiliários, delegando maior autonomia às bolsas para definirem seus próprios requisitos, ao mesmo tempo em que mantinha a supervisão da CVM através do direito de recurso.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 312 de 13/08/1999
Adequação
A Instrução CVM nº 312 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2000. No entanto, é crucial notar que foi revogada pela Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, que passou a ser a normativa aplicável para o registro de emissores e admissão à negociação de valores mobiliários.
Impacto Operacional
Para as companhias, a norma exigia a adequação aos requisitos de admissão de uma bolsa de valores de sua escolha e a preparação de toda a documentação necessária para o processo de listagem. Para as bolsas de valores, a norma implicava a necessidade de definir e manter atualizados seus próprios requisitos para admissão de valores mobiliários. Equipes jurídicas e de compliance de emissores e bolsas eram diretamente responsáveis por entender e aplicar essas regras.
Alterações de Layout
Esta norma, em seu período de vigência, não implicou em alterações diretas em sistemas da CVM como o SGI ou Empresas.NET. As mudanças eram mais ligadas a procedimentos internos das bolsas de valores e na documentação que as companhias apresentavam a essas bolsas para a listagem de seus valores mobiliários.