Instrução CVM nº 136, de 05/12/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 136, de 05/12/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 312. Revogou a Instrução CVM nº 133, de 30/10/1990.
Resumo: Esta norma, já revogada, estabelecia o pagamento de anuidades à Bolsa de Valores pelas sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, com base em seu capital social. Impactava companhias abertas que utilizavam tais benefícios e negociavam na bolsa. O prazo era anual, a partir de 1991.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 312. Instrução CVM nº 312
Linha do tempo
- 05/12/1990 · Publicação Instrução CVM nº 136
- Revogada por Instrução CVM nº 312
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 312 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 133
Sumário Executivo
A Instrução CVM 136, de 1990, abordava a regulamentação das anuidades a serem pagas por sociedades que se beneficiavam de incentivos fiscais. O cerne da norma era definir que essas companhias deveriam contribuir anualmente para a Bolsa de Valores onde seus valores mobiliários eram negociados, estabelecendo uma tabela de valores com base no capital social realizado e na reserva de correção monetária do capital, apurados em 31 de dezembro do ano anterior.
O cálculo da anuidade era pautado no capital social realizado, acrescido da reserva de correção monetária do capital, e convertido pelo Maior Valor de Referência (MVR) vigente na data. Essa metodologia buscava padronizar a forma de contribuição, atrelando-a ao porte da companhia e ao valor da moeda da época, refletindo o cenário econômico da virada dos anos 80 para os anos 90.
Embora revogada, a Instrução CVM 136 é um exemplo de como a CVM atuava para organizar as relações entre as companhias abertas, as bolsas de valores e a administração dos recursos incentivados. A norma demonstra a preocupação da autarquia com a supervisão e a sustentabilidade do mercado de capitais, mesmo em aspectos administrativos como a cobrança de anuidades, que garantiam recursos para as entidades de autorregulação e operação do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico desta norma era limitado às sociedades beneficiárias de incentivos fiscais listadas em bolsa, focando em aspectos tributários e administrativos pontuais, sem reestruturar o mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 136, de 05 de dezembro de 1990.
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 133, de 30 de outubro de 1990.
Motivação: Supervisão de mercado e organização de fluxos de recursos incentivados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 136 de 05/12/1990
Adequação
A Instrução CVM 136 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com o pagamento das anuidades iniciando a partir do exercício de 1991.
Impacto Operacional
As sociedades beneficiárias de incentivos fiscais precisavam calcular anualmente o valor da anuidade com base em seu capital social e reserva de correção monetária, convertendo-o pelo MVR, e efetuar o pagamento à Bolsa de Valores. Isso exigia trabalho das equipes financeiras e contábeis para apuração e cumprimento da obrigação.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários eletrônicos, pois a norma é anterior à digitalização e focada em pagamento físico de anuidade.