Instrução CVM nº 544, de 20/12/2013
Em resumo: A Instrução CVM nº 544, de 20/12/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 135. Alterou a Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007.
Resumo: A Instrução CVM 544 ajusta a Instrução CVM 461/07, que regula os mercados organizados, para consolidar a exclusividade de entidades administradoras de mercados de balcão organizado no registro de valores mobiliários. Define que essa autorização equivale à permissão para prestar os serviços de registro previstos em leis recentes, impactando diretamente essas entidades e a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI). A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 135. Resolução CVM nº 135
Linha do tempo
- 20/12/2013 · Publicação Instrução CVM nº 544
- Revogada por Resolução CVM nº 135
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 135 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 461
Sumário Executivo
A Instrução CVM 544, de 20 de dezembro de 2013, promoveu alterações pontuais na Instrução CVM 461, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as regras para a organização e funcionamento dos mercados de balcão. O principal objetivo foi adequar a regulamentação existente às mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que tratava especificamente de aspectos relacionados ao registro de valores mobiliários.
As modificações reforçam a exclusividade das entidades administradoras de mercados de balcão organizado para a prestação dos serviços de registro de valores mobiliários, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 2013. Além disso, a norma estabelece que essas entidades, quando suas atividades forem sujeitas às recomendações do Comitê sobre Sistemas de Pagamentos e Liquidações (CPSS) e da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (OICV-IOSCO), deverão apresentar à CVM um documento que comprove a observância de tais princípios e recomendações. A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) ficou responsável por definir a forma, o conteúdo mínimo e a periodicidade de atualização desse documento.
Essas alterações buscam garantir maior alinhamento regulatório, segurança e conformidade com padrões internacionais para as atividades de registro em mercados organizados, em especial no balcão. Para o mercado, o principal efeito é a reafirmação do papel central das entidades administradoras de balcão organizado nesse serviço, com a introdução de novos requisitos de comprovação de aderência a princípios internacionais de estabilidade e eficiência de sistemas de pagamentos e liquidação, sob a supervisão da SMI.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois consolida a exclusividade de entidades administradoras de balcão organizado no registro de valores mobiliários e adiciona requisitos de conformidade com padrões internacionais (CPSS/OICV-IOSCO) para estas entidades. Isso afeta diretamente a estrutura e os processos de entidades administradoras de mercados, mas não introduz mudanças radicais para o mercado em geral.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 544, de 20 de dezembro de 2013
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, nos artigos 1º, 92 e 110.
Motivação: Modernização e supervisão, em alinhamento com a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para adequar a regulamentação do registro de valores mobiliários e incorporar padrões internacionais de segurança para os sistemas de pagamentos e liquidações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 544 de 20/12/2013
Adequação
A Instrução CVM 544 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de dezembro de 2013, sem previsão de prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
As entidades administradoras de mercados de balcão organizado precisarão revisar seus processos internos para garantir a conformidade com a exclusividade no registro de valores mobiliários. Adicionalmente, deverão preparar e apresentar à SMI um documento comprovando a observância das recomendações do CPSS e OICV-IOSCO, o que pode exigir trabalho das equipes de compliance e jurídica, além de potenciais ajustes em procedimentos de governança e controles internos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em layouts de sistemas da CVM ou formulários cadastrais. As mudanças se concentram em requisitos para a documentação e comprovação de aderência a princípios internacionais (CPSS/OICV-IOSCO) a serem definidos pela SMI.