Sumário Executivo

A Instrução CVM 168, de 23 de dezembro de 1991, foi um marco regulatório fundamental para a CVM ao detalhar os procedimentos especiais de negociação que as Bolsas de Valores deveriam adotar para certas operações. Seu objetivo principal era garantir a equidade dos investidores e a transparência do mercado, especialmente em negociações que pudessem distorcer preços ou volumes habituais. A norma revogou a Instrução CVM 35/84, indicando uma atualização e aprimoramento das regras existentes para a dinâmica de mercado da época.

As regras se aplicavam a operações que representassem uma quantidade de ações ou direitos sensivelmente superior à média diária, preço sensivelmente superior ou inferior à média, ou outras situações específicas como alienação de controle acionário, vendas de sobras de subscrição e solicitações judiciais. A norma detalhava critérios quantitativos (baseados na média nacional de negociação e percentual do capital) e de cotação para acionar esses procedimentos, que variavam desde o registro da operação até leilões com diferentes prazos de anúncio. A CVM reservou para si o poder de aprovar previamente algumas dessas operações (como as envolvendo direitos de subscrição de acionistas controladores ou alienação de controle) e de intervir na suspensão ou cancelamento de operações em desacordo.

Para os participantes do mercado, a instrução impôs a responsabilidade às corretoras de informar imediatamente as Bolsas de Valores sobre ordens que se enquadrassem nas hipóteses de procedimentos especiais. As Bolsas, por sua vez, deveriam não apenas adotar os procedimentos descritos, mas também podiam estabelecer regras adicionais em seus próprios regulamentos. A inobservância dessas disposições configurava infração grave para fins da Lei nº 6.385/76, reforçando o caráter mandatório da norma e a seriedade com que a CVM tratava a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma estabeleceu as bases para a transparência e equidade nas negociações de grande volume ou atípicas, sendo essencial para a integridade do mercado de capitais brasileiro da época. Afetou diretamente as regras de negociação e a atuação de Bolsas de Valores e intermediários.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 168, de 23 de dezembro de 1991.

Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 35, de 23 de julho de 1984. Foi posteriormente alterada pela Instrução CVM nº 252/96 e, por fim, revogada pela Instrução CVM 358/02 (não mencionada na análise, mas importante para o contexto histórico).

Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao criar mecanismos para evitar manipulações e garantir condições equitativas de participação em operações significativas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 168 de 23/12/1991

Adequação

A Instrução CVM 168 entrou em vigor 5 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 06.01.1992.

Impacto Operacional

As Bolsas de Valores tiveram que adaptar seus regulamentos de operações e implementar novos procedimentos para monitorar e conduzir negociações de grande porte ou atípicas, incluindo leilões com prazos e regras específicos. Corretoras precisaram treinar suas equipes para identificar ordens que se enquadravam nos critérios da norma e informar as Bolsas. Houve um aumento do trabalho de compliance e monitoramento para todos os intermediários e gestores envolvidos em operações relevantes.

Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças em sistemas digitais da CVM (inexistentes na época), mas exigia a publicação de avisos de leilão em boletins diários das Bolsas e comunicação via telex ou fax entre as Bolsas, impactando os procedimentos de divulgação e comunicação manual ou analógica da época.