Instrução CVM nº 42, de 28/02/1985
Em resumo: A Instrução CVM nº 42, de 28/02/1985, foi revogada pela Instrução CVM nº 461.
Resumo: Esta norma, embora revogada, estabelecia requisitos para sociedades distribuidoras reportarem à CVM informações detalhadas sobre negociações de ações e recibos de subscrição no mercado de balcão. O objetivo era aumentar a transparência e supervisão do mercado secundário não organizado. Sociedades deveriam manter registros e reportar semanalmente à CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 461. Instrução CVM nº 461
Linha do tempo
- 28/02/1985 · Publicação Instrução CVM nº 42
- Revogada por Instrução CVM nº 461
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 461 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 42, de 28 de fevereiro de 1985, foi um marco regulatório importante para o mercado de capitais brasileiro, visando trazer maior transparência e supervisão para as negociações de ações realizadas no mercado secundário de balcão. Naquele contexto, a CVM buscava consolidar um ambiente de mercado mais organizado, mesmo para operações realizadas fora dos pregões de bolsa. A norma era fundamental para a coleta de dados que permitissem à autarquia monitorar a formação de preços e volumes transacionados, contribuindo para a integridade do mercado e a proteção dos investidores.
As regras principais da Instrução CVM 42 impunham às sociedades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários a obrigação de manter arquivos detalhados de cada operação de balcão, incluindo identificação do cliente, natureza da operação (compra/venda), caracterização do ativo (ação, boletim ou recibo de subscrição), companhia emissora, preço, quantidade e data. Além disso, exigia a emissão de comprovantes aos investidores. Semanalmente, essas sociedades deveriam remeter à CVM um demonstrativo consolidado dessas negociações, detalhando número de negócios, preços mínimos e máximos, quantidade e volume totais negociados por ativo. A falta de cumprimento dessas obrigações era considerada infração grave.
Para os participantes do mercado – principalmente corretoras, distribuidoras e bancos de investimento da época – os efeitos eram a necessidade de estruturar processos internos de registro e reporte de dados, bem como adaptar seus sistemas para atender aos requisitos de informação e periodicidade. A CVM utilizava essas informações para divulgação consolidada semanal, um esforço pioneiro para aumentar a transparência. Embora revogada por normativos posteriores mais modernos, a Instrução CVM 42 representou um passo inicial essencial na consolidação do arcabouço regulatório do mercado de capitais brasileiro, estabelecendo precedentes para a supervisão de operações de balcão e a exigência de dados aos intermediários.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Na sua época, o impacto foi MÉDIO pois padronizou a coleta de dados de um segmento de mercado até então menos regulado, aumentando a transparência e a capacidade de supervisão da CVM sobre as negociações de balcão. Instituiu um fluxo de informação essencial para a autoridade reguladora.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985.
Alterações: Esta instrução foi revogada pela Resolução CVM 62, de 11 de novembro de 2021, que consolidou e atualizou diversas normas relativas a sistemas de registro e comunicação de informações ao mercado.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM era a supervisão e a eficiência de mercado, através da coleta de dados para monitoramento das negociações em mercado secundário de balcão e a proteção ao investidor com a exigência de comprovantes de operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 42 de 28/02/1985
Adequação
A Instrução CVM 42 entrou em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação (08 de março de 1985). A partir da entrada em vigor, as sociedades tinham que cumprir a obrigação de remessa semanal dos demonstrativos.
Impacto Operacional
A norma gerava a necessidade de padronização interna dos registros de operações de balcão por parte das sociedades distribuidoras. Exigia que as equipes de operações e compliance garantissem o arquivamento das informações detalhadas por operação e a elaboração e submissão semanal dos demonstrativos consolidados à CVM. Havia também a obrigação de fornecer comprovantes aos investidores, detalhando as operações.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças em sistemas da CVM, mas impunha a criação e manutenção de arquivos internos pelas sociedades e a remessa de demonstrativos consolidados em formato anexo, que implicava em trabalho manual ou adaptação de sistemas legados para geração desses relatórios.