Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993
Em resumo: A Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 60, de 14/01/1987, e a Instrução CVM nº 118, de 07/05/1990.
Resumo: Esta instrução, já revogada, estabelecia as regras essenciais para o registro de companhias abertas na CVM e a negociação de seus valores mobiliários em bolsa ou balcão. Ela detalhava os requisitos documentais, a figura do diretor de relações com investidores e as obrigações de divulgação periódica e eventual, impactando todas as companhias que buscavam acesso ao mercado de capitais no período em que esteve vigente. Seu papel foi fundamental na organização e transparência do mercado.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 480
Linha do tempo
- 06/12/1993 · Publicação Instrução CVM nº 202
- Alterada por Instrução CVM nº 60
- Alterada por Instrução CVM nº 73
- Alterada por Instrução CVM nº 118
- Alterada por Instrução CVM nº 127
- Alterada por Instrução CVM nº 202
- Alterada por Instrução CVM nº 207
- Alterada por Instrução CVM nº 248
- Alterada por Instrução CVM nº 315
- Alterada por Instrução CVM nº 346
- Alterada por Deliberação CVM nº 210
- Alterada por Instrução CVM nº 238
- Alterada por Instrução CVM nº 245
- Alterada por Instrução CVM nº 274
- Alterada por Instrução CVM nº 309
- Alterada por Instrução CVM nº 344
- Alterada por Instrução CVM nº 351
- Alterada por Instrução CVM nº 358
- Alterada por Instrução CVM nº 373
- Alterada por Instrução CVM nº 461
- Alterada por Instrução CVM nº 480
- Revogada por Instrução CVM nº 480
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 480 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 461 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 373 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 358 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 351 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 346 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 344 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 315 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 309 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 274 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 210 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 248 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 245 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 238 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 207 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 127 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 118 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 73 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 60 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 202, de 1993, foi um marco regulatório essencial para o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, consolidando e modernizando as regras para o registro de companhias abertas e a negociação de valores mobiliários. Sua principal função era estabelecer os procedimentos e a documentação necessária para que uma empresa pudesse ter seus valores mobiliários negociados em Bolsas de Valores ou no mercado de balcão. A norma visava garantir a transparência e a equidade no acesso à informação, pilares fundamentais para a proteção do investidor e o bom funcionamento do mercado. Ela foi posteriormente revogada e suas disposições foram atualizadas por normativos mais recentes, como a Instrução CVM 480, mas sua influência na evolução regulatória é inegável.
Entre as principais regras estabelecidas, destacam-se a obrigatoriedade do registro prévio da companhia na CVM para a negociação de seus valores mobiliários, a exigência de um diretor de relações com o mercado (posteriormente relações com investidores) responsável pela comunicação e prestação de informações, e a submissão de um vasto conjunto de documentos, incluindo demonstrações financeiras, estatutos sociais e atas de assembleias. A instrução também definia os prazos para a apresentação dessas informações, tanto periódicas (anuais e trimestrais) quanto eventuais (fatos relevantes, convocação de assembleias), garantindo que o mercado e os investidores tivessem acesso contínuo a dados atualizados sobre as companhias.
Para os participantes do mercado, como companhias abertas, intermediários e investidores, a Instrução CVM 202 gerava efeitos diretos na organização interna das empresas e na dinâmica de comunicação com o mercado. As companhias precisavam estruturar suas áreas de compliance e relações com investidores para cumprir as exigências de registro e divulgação. O não cumprimento das regras implicava em multas e sanções, evidenciando a seriedade da CVM na fiscalização da integridade do mercado. A norma também diferenciava as negociações em bolsa de valores e mercado de balcão organizado, delineando as diferentes naturezas desses ambientes de negociação.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma estabeleceu a base para o registro de companhias e a divulgação de informações, sendo fundamental para a transparência e a confiança no mercado de capitais brasileiro durante sua vigência.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 202, de 06 de dezembro de 1993.
Alterações: Consolidou e revogou as Instruções CVM 60/87, 73/87, 118/90 e 127/90. Foi alterada pelas Instruções CVM 238/95, 245/96, 274/98, 309/99, 344/00, 351/01, 358/02, 373/02 e 461/07. Posteriormente, a Instrução CVM 202 foi revogada pela Instrução CVM 480/09.
Motivação: Modernização e organização das regras de registro de companhias para negociação de valores mobiliários, aumentando a transparência e a proteção ao investidor no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 202 de 06/12/1993
Adequação
A Instrução CVM 202 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1994. Ela estabelecia diversos prazos contínuos para a submissão de informações periódicas (anuais e trimestrais) e eventuais após a obtenção do registro da companhia na CVM.
Impacto Operacional
As companhias abertas e as que buscavam abrir capital precisavam designar um diretor de relações com investidores, revisar seus estatutos sociais e processos internos para garantir a coleta, organização e submissão contínua de um extenso conjunto de documentos e informações financeiras/operacionais. Isso demandava um trabalho constante das equipes de compliance, jurídico, financeiro e de relações com investidores, além da necessidade de adequação tecnológica para a submissão eletrônica dos dados, conforme as modificações posteriores.
Alterações de Layout
A norma inicial requeria submissão de documentos impressos e em meio eletrônico. As alterações, especialmente a Instrução CVM 274/98, padronizaram a apresentação de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), Informações Anuais (IAN) e Informações Trimestrais (ITR) por meio magnético, utilizando programas de computador fornecidos pela CVM. Isso representou um avanço significativo na digitalização e padronização das informações regulatórias.