Instrução CVM nº 373, de 28/06/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 373, de 28/06/2002, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.
Resumo: Altera a Instrução CVM 202/93 para simplificar o processo de registro de companhias e ofertas públicas. Impacta companhias que buscam registro ou migração para outros mercados. Entra em vigor na data da publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 480
Linha do tempo
- 28/06/2002 · Publicação Instrução CVM nº 373
- Revogada por Instrução CVM nº 480
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 480 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 202
Sumário Executivo
A Instrução CVM 373 representa um ajuste regulatório na Instrução CVM 202/93, que trata do registro de companhias abertas e ofertas públicas. O principal objetivo da CVM foi otimizar o processo de entrada de companhias no mercado de capitais, alinhando a análise de registro de companhia com a de distribuição pública de valores mobiliários. Essa medida reflete um esforço contínuo da autarquia em modernizar e simplificar os requisitos para acesso ao mercado, sem comprometer a supervisão.
Com a nova redação do art. 4º, a CVM permite que o pedido de registro de companhia e o pedido de distribuição pública de valores mobiliários sejam submetidos simultaneamente, com um deferimento único. Isso reduz a burocracia e o tempo de espera para as empresas. Além disso, a norma esclarece os procedimentos para companhias abertas já registradas no mercado de balcão que desejam migrar para Bolsa de Valores ou mercado de balcão organizado, exigindo a submissão de um documento específico.
A revogação do art. 12 da Instrução CVM 202/93 sinaliza a eliminação de uma regra considerada obsoleta ou redundante. Essas alterações visam aprimorar a eficiência do mercado e a clareza regulatória, facilitando o cumprimento das obrigações pelas companhias e intermediários, e potencializando o acesso de empresas ao financiamento via mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é principalmente de simplificação processual, não alterando fundamentalmente a estrutura ou regras de mercado, mas otimizando o fluxo de registro para novas companhias e ofertas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 373, de 28 de junho de 2002.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993, especificamente o art. 4º (nova redação) e revoga o art. 12.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização dos processos de registro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 373 de 28/06/2002
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de julho de 2002.
Impacto Operacional
As companhias em processo de abertura de capital e intermediários envolvidos (bancos de investimento, escritórios jurídicos) se beneficiam da simplificação, podendo consolidar os pedidos de registro de companhia e oferta pública. Para as companhias já abertas que migram de mercado, o trabalho prático envolve a preparação e submissão do documento previsto no inciso III do art. 7º da Instrução CVM 202/93.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos explicitados nesta norma. As alterações são relativas a procedimentos de submissão de pedidos de registro e distribuição, podendo haver impactos indiretos na documentação interna.