Sumário Executivo

A Instrução CVM 373 representa um ajuste regulatório na Instrução CVM 202/93, que trata do registro de companhias abertas e ofertas públicas. O principal objetivo da CVM foi otimizar o processo de entrada de companhias no mercado de capitais, alinhando a análise de registro de companhia com a de distribuição pública de valores mobiliários. Essa medida reflete um esforço contínuo da autarquia em modernizar e simplificar os requisitos para acesso ao mercado, sem comprometer a supervisão.

Com a nova redação do art. 4º, a CVM permite que o pedido de registro de companhia e o pedido de distribuição pública de valores mobiliários sejam submetidos simultaneamente, com um deferimento único. Isso reduz a burocracia e o tempo de espera para as empresas. Além disso, a norma esclarece os procedimentos para companhias abertas já registradas no mercado de balcão que desejam migrar para Bolsa de Valores ou mercado de balcão organizado, exigindo a submissão de um documento específico.

A revogação do art. 12 da Instrução CVM 202/93 sinaliza a eliminação de uma regra considerada obsoleta ou redundante. Essas alterações visam aprimorar a eficiência do mercado e a clareza regulatória, facilitando o cumprimento das obrigações pelas companhias e intermediários, e potencializando o acesso de empresas ao financiamento via mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é principalmente de simplificação processual, não alterando fundamentalmente a estrutura ou regras de mercado, mas otimizando o fluxo de registro para novas companhias e ofertas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 373, de 28 de junho de 2002.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993, especificamente o art. 4º (nova redação) e revoga o art. 12.

Motivação: Eficiência de mercado e modernização dos processos de registro.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 373 de 28/06/2002

Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de julho de 2002.

Impacto Operacional

As companhias em processo de abertura de capital e intermediários envolvidos (bancos de investimento, escritórios jurídicos) se beneficiam da simplificação, podendo consolidar os pedidos de registro de companhia e oferta pública. Para as companhias já abertas que migram de mercado, o trabalho prático envolve a preparação e submissão do documento previsto no inciso III do art. 7º da Instrução CVM 202/93.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos explicitados nesta norma. As alterações são relativas a procedimentos de submissão de pedidos de registro e distribuição, podendo haver impactos indiretos na documentação interna.