Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009
Em resumo: A Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 80. Revogou 19 normas, entre elas a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, e a Instrução CVM nº 243, de 01/03/1996. Alterou 7 normas, entre elas a Instrução CVM nº 332, de 04/04/2000, e a Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002.
Resumo: A Instrução CVM 480 regulamentava o registro de emissores de valores mobiliários para negociação em mercados regulamentados, estabelecendo categorias de registro (A e B), regras para a solicitação de registro e conversão de categoria, e uma série de obrigações de divulgação de informações periódicas e eventuais. Impactava companhias abertas, emissores de valores mobiliários e gestores. Embora revogada, seus princípios foram incorporados pela Resolução CVM 80/22.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 80. Resolução CVM nº 80
Linha do tempo
- 07/12/2009 · Publicação Instrução CVM nº 480
- Alterada por Instrução CVM nº 134
- Alterada por Instrução CVM nº 155
- Alterada por Instrução CVM nº 202
- Alterada por Instrução CVM nº 207
- Alterada por Instrução CVM nº 232
- Alterada por Instrução CVM nº 238
- Alterada por Instrução CVM nº 243
- Alterada por Instrução CVM nº 245
- Alterada por Instrução CVM nº 270
- Alterada por Instrução CVM nº 274
- Alterada por Instrução CVM nº 281
- Alterada por Instrução CVM nº 287
- Alterada por Instrução CVM nº 294
- Alterada por Instrução CVM nº 309
- Alterada por Instrução CVM nº 331
- Alterada por Instrução CVM nº 332
- Alterada por Instrução CVM nº 343
- Alterada por Instrução CVM nº 351
- Alterada por Instrução CVM nº 361
- Alterada por Instrução CVM nº 373
- Alterada por Instrução CVM nº 414
- Alterada por Instrução CVM nº 422
- Alterada por Instrução CVM nº 431
- Alterada por Instrução CVM nº 440
- Alterada por Instrução CVM nº 469
- Alterada por Deliberação CVM nº 178
- Alterada por Deliberação CVM nº 234
- Alterada por Deliberação CVM nº 541
- Alterada por Instrução CVM nº 480
- Alterada por Instrução CVM nº 488
- Alterada por Instrução CVM nº 509
- Alterada por Instrução CVM nº 511
- Alterada por Instrução CVM nº 520
- Alterada por Instrução CVM nº 525
- Alterada por Instrução CVM nº 547
- Alterada por Instrução CVM nº 552
- Alterada por Instrução CVM nº 561
- Alterada por Instrução CVM nº 567
- Alterada por Instrução CVM nº 568
- Alterada por Instrução CVM nº 569
- Alterada por Instrução CVM nº 583
- Alterada por Instrução CVM nº 584
- Alterada por Instrução CVM nº 585
- Alterada por Instrução CVM nº 586
- Alterada por Instrução CVM nº 588
- Alterada por Instrução CVM nº 595
- Alterada por Instrução CVM nº 596
- Alterada por Instrução CVM nº 600
- Alterada por Instrução CVM nº 603
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Instrução CVM nº 620
- Alterada por Resolução CVM nº 3
- Alterada por Resolução CVM nº 8
- Alterada por Resolução CVM nº 61
- Alterada por Resolução CVM nº 60
- Alterada por Resolução CVM nº 80
- Revogada por Resolução CVM nº 80
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 80 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 61 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 60 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 8 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 3 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 603 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 600 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 596 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 595 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 588 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 586 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 585 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 584 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 583 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 569 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 568 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 567 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 561 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 552 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 547 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 525 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 520 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 511 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 509 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 488 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 541 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 469 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 440 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 431 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 422 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 414 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 373 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 361 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 351 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 343 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 332 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 331 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 309 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 294 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 287 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 281 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 274 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 270 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 234 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 245 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 243 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 238 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 178 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 232 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 207 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 202 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 155 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 134 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 480, emitida em 7 de dezembro de 2009, foi um marco regulatório essencial para o mercado de capitais brasileiro, consolidando e modernizando as regras para o registro de emissores de valores mobiliários em mercados regulamentados. Ela substituiu diversas normas anteriores, buscando maior clareza e eficiência. O principal objetivo era garantir a transparência e a simetria de informações, pilares fundamentais para a proteção do investidor e o bom funcionamento do mercado. A norma detalhava os requisitos para que uma entidade pudesse se registrar como emissor na CVM, permitindo a negociação de seus valores mobiliários em bolsa ou balcão organizado.
Um dos pontos centrais da Instrução CVM 480 era a distinção entre as categorias de registro 'A' e 'B'. A Categoria A permitia a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor, incluindo ações, enquanto a Categoria B impunha restrições, impedindo a negociação de ações e outros valores mobiliários relacionados. Essa diferenciação visava modular as exigências de disclosure e governança conforme o tipo de valor mobiliário emitido e o perfil dos investidores. A norma também estabelecia os procedimentos para o pedido de registro, prazos para a análise pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, e as condições para dispensa ou conversão de categoria de registro.
Além das regras de registro, a Instrução CVM 480 impunha extensas obrigações de disclosure para os emissores, com o intuito de manter o mercado continuamente informado. Isso incluía o envio de informações periódicas (como formulários cadastrais, formulário de referência, demonstrações financeiras, ITR, DFP, documentos de assembleias) e eventuais (fatos relevantes). Essas obrigações exigiam das companhias uma estrutura robusta de compliance, governança e tecnologia para a coleta, organização e submissão dos dados nos formatos e prazos estipulados pela CVM. A norma foi objeto de diversas alterações ao longo dos anos, refletindo a evolução do mercado e as necessidades regulatórias.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 480 teve um impacto sistêmico ALTO por ser a base para o acesso de empresas ao mercado de capitais para captação de recursos. Ao definir as regras de registro e disclosure para emissores, ela influenciou diretamente a transparência, a governança corporativa e a proteção ao investidor, afetando a dinâmica de listagem, negociação e o fluxo de informações em todo o mercado regulamentado de valores mobiliários.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (Revogada)
Alterações: A Instrução CVM 480 foi alterada por diversas instruções e resoluções, incluindo as Instruções CVM nº 488/10, 509/11, 511/11, 520/12, 525/12, 547/14, 552/14, 561/15, 567/15, 568/15, 569/15, 583/16, 584/17, 585/17, 586/17, 588/17, 595/18, 596/18, 600/18, 603/18, 604/18, 609/19, 620/20 e as Resoluções CVM nºs 3/20, 8/20 e 61/21. Ela revogou os arts. 3º a 5º e 11 a 19 da Instrução CVM 134/90 e o art. 1º de outra norma. Foi integralmente revogada e seus temas foram consolidados na Resolução CVM 80, de 29 de março de 2022.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e consolidação das regras de registro de emissores para aumentar a eficiência de mercado, garantir a transparência das informações e fortalecer a proteção ao investidor, através da padronização e da melhoria da qualidade dos disclosures.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 480 de 07/12/2009
Adequação
A Instrução CVM 480 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de dezembro de 2009. Ao longo de sua vigência, diversas alterações e inclusões de artigos trouxeram novos prazos para atendimento de exigências (ex: 20 dias úteis para análise de pedido de registro, 40 dias úteis para cumprir exigências da SEP) e para a submissão de informações periódicas (ex: demonstrações financeiras, ITR, DFP). A norma foi integralmente revogada e substituída pela Resolução CVM 80/22, que manteve e consolidou a maior parte de suas disposições, estabelecendo um novo marco regulatório com prazos específicos para adequação aos seus termos.
Impacto Operacional
A Instrução CVM 480 gerou um trabalho operacional significativo para emissores de valores mobiliários, companhias abertas e seus assessores. As equipes de compliance, jurídico e tecnologia tiveram que desenvolver e manter rotinas rigorosas para o cumprimento das obrigações de registro e disclosure. Isso envolveu a preparação de diversos documentos para o pedido de registro (Anexo 3), a gestão de prazos para respostas a exigências da SEP, a contínua atualização dos formulários de informações periódicas (formulário cadastral, formulário de referência, DFP, ITR), e a garantia de que as informações divulgadas fossem 'verdadeiras, completas, consistentes e não induzissem o investidor a erro', além de 'escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa'. A necessidade de divulgação simultânea das informações para a CVM e as entidades administradoras de mercado também exigia coordenação operacional constante.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 480 e suas diversas alterações impactaram diretamente os sistemas eletrônicos de envio de informações da CVM, como o antigo sistema CVMWeb, exigindo atualizações nos layouts dos formulários cadastrais, formulários de referência, ITR, DFP, e outros documentos periódicos e eventuais. Isso implicou em trabalho contínuo para as equipes de TI e compliance das companhias abertas, que precisavam adaptar seus sistemas internos e processos para a submissão correta e tempestiva dos dados à CVM e às entidades administradoras de mercado organizado.