Sumário Executivo

A Instrução CVM 583 regulamenta a atuação do agente fiduciário em relação a valores mobiliários distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercado organizado. Ela aborda a nomeação, os deveres e as responsabilidades do agente fiduciário, incluindo a proteção dos direitos e interesses dos titulares dos valores mobiliários. A norma também estabelece procedimentos para a substituição do agente fiduciário e a prestação de informações periódicas. Além disso, a Instrução altera dispositivos de outras normas da CVM e revoga a Instrução 28/83. Com isso, a Instrução CVM 583 visa garantir a transparência e a segurança no mercado de valores mobiliários, protegendo os investidores e promovendo a eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

A Instrução CVM 583 tem impacto alto no mercado de valores mobiliários, pois afeta diretamente as instituições financeiras, emissores de valores mobiliários e titulares de valores mobiliários, alterando as regras para a atuação do agente fiduciário e promovendo a transparência e a segurança no mercado.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM 583, de 20 de dezembro de 2016

Alterações: Alterações introduzidas pelas Instruções CVM 600/18, 620/20 e 625/20

Motivação: A CVM buscou modernizar e aperfeiçoar as regras para o exercício da função de agente fiduciário, com o objetivo de proteger os investidores e promover a eficiência do mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 583 de 20/12/2016

Adequação

A Instrução CVM 583 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, com prazos de adequação para as instituições financeiras e emissores de valores mobiliários.

Impacto Operacional

A Instrução CVM 583 gera trabalho prático para as instituições financeiras, emissores de valores mobiliários e agentes fiduciários, que devem se adaptar às novas regras e procedimentos estabelecidos.

Alterações de Layout

A Instrução CVM 583 não introduz alterações significativas em sistemas da CVM, mas exige a manutenção de registros e a prestação de informações periódicas pelo agente fiduciário.