Instrução CVM nº 600, de 01/08/2018
Em resumo: A Instrução CVM nº 600, de 01/08/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 60. Alterou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.
Resumo: A Instrução CVM 600/2018 estabelece o regime para Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) em ofertas públicas. Impacta securitizadoras, investidores e intermediários. Principais regras: lastro em direitos creditórios do agronegócio, patrimônio separado e regime fiduciário. Prazo: entra em vigor em 1º de agosto de 2018.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 60. Resolução CVM nº 60
Linha do tempo
- 01/08/2018 · Publicação Instrução CVM nº 600
- Alterada por Instrução CVM nº 400
- Alterada por Instrução CVM nº 414
- Alterada por Instrução CVM nº 476
- Alterada por Instrução CVM nº 480
- Alterada por Instrução CVM nº 583
- Alterada por Instrução CVM nº 600
- Alterada por Instrução CVM nº 603
- Alterada por Resolução CVM nº 60
- Revogada por Resolução CVM nº 60
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 60 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 603 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 583 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 480 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 476 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 414 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 400 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 600, de 1º de agosto de 2018, com alterações pela Instrução CVM 603/2018, foi emitida para regulamentar especificamente os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), um instrumento de securitização de direitos creditórios do setor agropecuário. O contexto era a necessidade de padronizar e dar mais segurança a esse tipo de operação, que crescia no mercado, mas sob regras menos claras. A norma define o CRA como título de crédito nominativo, escritural e de livre negociação, emitido exclusivamente por companhias securitizadoras, com lastro em direitos creditórios originários de negócios entre produtores rurais, cooperativas e terceiros, relacionados à produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, insumos ou máquinas.
As regras principais incluem a obligatoriedade de patrimônio separado e regime fiduciário sobre o lastro para proteção dos investidores, com proibição de operações com derivativos exceto para hedge de proteção. É permitida a revolvência, sob condições estritas, para permitir a renovação de direitos creditórios com prazos incompatíveis com o vencimento do CRA. A norma estabelece classes de certificados (sênior e subordinada, com subclasses) e detalha o conteúdo mínimo do termo de securitização, que deve incluir informações sobre lastro, garantias, critérios de elegência, remuneração e conflitos de interesses. Para ofertas públicas, exige registro na CVM, com requisitos adicionais para investidores não qualificados, como retenção de risco, limites de concentração por devedor e utilização de créditos performados. Além disso, dispensa a presença de intermediário em ofertas até R$ 100 milhões, desde que a securitizadora cumpra normas específicas.
Os efeitos para o mercado são significativos: padroniza operações, aumenta a transparência e a proteção ao investidor, mas também eleva os custos de compliance e operação. Securitizadoras precisam adaptar seus termos, sistemas e processos, enquanto investidores e intermediários devem se familiarizar com os novos requisitos. A norma também impacta a cadeia do agronegócio, ao facilitar o acesso a capitals para produtores, mas com mais controles.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma especificamente regulamenta um tipo de título (CRA) que já era negociado, mas agora sob regras mais estritas. Afeta diretamente securitizadoras, investidores e prestadores de serviços, mas não altera o mercado de capitais como um todo. Exige mudanças operacionais e de compliance, mas não há disruptividade tecnológica ou regulatória generalizada.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 600, de 1º de agosto de 2018, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 603/2018.
Alterações: Altera dispositivos das Instruções CVM nº 400/2003, 414/2004, 476/2009, 480/2009 e 583/2016.
Motivação: Modernizar e padronizar a securitização de direitos creditórios do agronegócio, fortalecer a proteção ao investidor e aumentar a transparência e eficiência do mercado de CRA.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 600 de 01/08/2018
Adequação
Entrada em vigor: 1º de agosto de 2018. Prazos de transição não especificados no texto, sugerindo adequação imediata. Ofertas já registradas devem ser adaptadas para atender aos novos requisitos.
Impacto Operacional
Securitizadoras devem revisar termos de securitização, contratos, sistemas de gestão de risco e de compliance. Intermediários devem verificar adequação de produtos. Equipes de TI precisam atualizar sistemas para atender novos relatórios e cadastros. Custos com prestadores de serviços (custodiante, auditor, agente fiduciário) podem aumentar.
Alterações de Layout
Exige novos relatórios e informações cadastralais via CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET, conforme previsto nos Anexos da norma. Introduz formulários específicos para registro de CRA e termo de securitização, com requisitos de detalhamento do lastro, classes de títulos e prestadores de serviços.