Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021, está em vigor e foi alterada por 8 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 226, de 06/03/2025. Revogou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 414, de 30/12/2004, e a Instrução CVM nº 600, de 01/08/2018. Alterou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 554, de 17/12/2014.
Resumo: A Resolução CVM 60 regulamenta as companhias securitizadoras de direitos creditórios, estabelecendo regras para registro, operações e obrigações. Impacta securitizadoras, investidores e agentes fiduciários. Prazo principal: adequação imediata após entrada em vigor, com prazos de transição para normas anteriores.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/12/2021, alterada por 9 normas posteriores.
Linha do tempo
- 23/12/2021 · Publicação Resolução CVM nº 60
- Alterada por Instrução CVM nº 414
- Alterada por Instrução CVM nº 443
- Alterada por Instrução CVM nº 600
- Alterada por Instrução CVM nº 603
- Alterada por Resolução CVM nº 60
- Alterada por Resolução CVM nº 162
- Alterada por Resolução CVM nº 179
- Alterada por Resolução CVM nº 194
- Alterada por Resolução CVM nº 226
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 226 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 194 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 179 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 603 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 600 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 443 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 414 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 772
Sumário Executivo
A Resolução CVM 60, de 23 de dezembro de 2021, moderniza a regulação da securitização no Brasil, unificando normas anteriores e adaptando-se a novas realidades do mercado. A norma define categorias de registro para securitizadoras (S1 e S2), estabelece requisitos para a criação e operação de patrimônios separados, e impõe obrigações de governança, segregação de atividades e prestação de informações. Além disso, a resolução fortalece a proteção aos investidores through mecanismos como a assembleia especial de investidores e o agente fiduciário. Os participantes do mercado devem adequar seus processos, sistemas e contratos para atender às novas regras, o que exige um esforço conjunto de equipes de compliance, jurídica e tecnologia.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma reestrutura completamente a regulação do setor de securitização, impactando diretamente todas as companhias securitizadoras, seus processos, sistemas e relatórios. A necessidade de adequação a novos requisitos de registro, operação e fiscalização exige mudanças significativas nas operações e no compliance das empresas envolvidas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM 60, de 23 de dezembro de 2021
Alterações: Revoga as Instruções CVM 414/2004, 443/2006, 600/2018 e 603/2018. É alterada pelas Resoluções CVM 162/22, 179/23, 194/23 e 226/25.
Motivação: Modernização da regulação da securitização, adaptação a novas formas de operação, fortalecimento da proteção ao investidor e eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 60 de 23/12/2021
Adequação
A Resolução CVM 60 entrou em vigor em 23 de dezembro de 2021. Houve prazos de transição para adequação das companhias, especialmente para as que já estavam registradas sob as normas anteriores. As alterações posteriores (como a 194/23) trouxeram novos prazos.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídico precisam revisar contratos, políticas internas e processos de emissão. As equipes de TI devem atualizar sistemas para atender aos novos requisitos de relatórios e cadastros. Gestores devem garantir a segregação de atividades e o cumprimento das novas regras de governança.
Alterações de Layout
A norma altera requisitos de cadastro e relatórios periódicos. As companhias devem se adequar a novos formulários no CVMWeb e Empresas.NET, com prazos e formatos atualizados. O sistema SGI é impactado para o registro e cancelamento de securitizadoras.