Resolução CVM nº 194, de 17/11/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 194, de 17/11/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021.
Resumo: A Resolução CVM 194/2023 altera a Resolução CVM 60/2021, modernizando o regime de securitização. Impacta companhias securitizadoras, agentes fiduciários e investidores, com foco em governança, proteção ao investidor e clareza conceitual. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de dezembro de 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/11/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 194/2023 representa um marco na modernização do regime de securitização no Brasil, alterando a Resolução CVM 60/2021. A norma introduz definições precisas de conceitos-chave como 'warehousing' (aquisição gradual de direitos creditórios por parte relacionada) e 'revolvência' (reutilização de recursos para novos ativos), visando maior clareza e previsibilidade para o mercado. Em relação à governança, a resolução estabelece regras mais detalhadas para a constituição do patrimônio separado, funções do agente fiduciário e assembleias de investidores, incluindo prazos específicos para convocação e deliberações em situações de insuficiência de ativos. Além disso, a norma reforça a proteção ao investidor ao determinar a obrigatoriedade de classificação de risco em ofertas públicas e estabelecer um limite de exposição por devedor ou coobrigado de 20% do valor da emissão, com exceções para entidades de alto padrão financeiro. As alterações também afetam a documentação de emissão, com a exigência de cláusulas mínimas específicas, como a de revolvência, e a possibilidade de utilização de contas escrow para recebimentos. A entrada em vigor em 1º de dezembro de 2023 exige que os participantes do mercado se adaptem às novas regras, revisando processos, contratos e sistemas.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma altera profundamente as regras de securitização, afetando diretamente a estruturação de operações, a governança, a documentação e os sistemas de controle. Companhias securitizadoras, agentes fiduciários, investidores e escritórios jurídicos precisarão revisar processos, sistemas e contratos para atender aos novos requisitos, o que gera um impacto sistêmico significativo.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 194, de 17 de novembro de 2023.
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.
Motivação: Modernização do regime de securitização, fortalecimento da governança, proteção ao investidor e eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 194 de 17/11/2023
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. Não há prazos de transição expressos, portanto, as companies devem estar adaptadas na data de entrada em vigor.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão revisar os procedimentos de estruturação de operações, atualizar contratos e instrumentos de emissão, adaptar sistemas internos para atender aos novos requisitos de informação e controle (como a revolvência e o limite de exposição). O agente fiduciário terá novas responsabilidades, e as companies precisarão garantir que as assembleias de investidores sejam realizadas conforme as novas regras de convocação e instalação. A equipe de TI precisará atualizar os sistemas de informação para lidar com os novos dados e relatórios.
Alterações de Layout
A CVM atualizou os sistemas SGI, CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET para refletir as novas regras. Formulários de registro de companhias securitizadoras e de emissão de títulos de securitização foram alterados, com novos campos para informar dados sobre revolvência, lastro e agente fiduciário. Relatórios periódicos também foram atualizados.