Resolução CVM nº 179, de 14/02/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 179, de 14/02/2023, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 196, de 20/12/2023. Alterou 11 normas, entre elas a Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021, e a Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021.
Resumo: A Resolução CVM 179 altera múltiplas normativas, atualizando as regras para assessores de investimento, incluindo novas exigências de divulgação de remuneração e conflitos de interesse. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos. O prazo principal para adequação é 1º de junho de 2023, com partes específicas entrando em vigor em 1º de novembro de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/02/2023, alterada por 3 normas posteriores.
Linha do tempo
- 14/02/2023 · Publicação Resolução CVM nº 179
- Alterada por Resolução CVM nº 35
- Alterada por Resolução CVM nº 179
- Alterada por Resolução CVM nº 196
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 196 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 35 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 179 representa um passo significativo na modernização do regulamento dos assessores de investimento no Brasil. Contextualmente, a CVM busca aprimorar a supervisão e a transparência no mercado de capitais, em resposta à evolução das práticas de investimento e às demandas por maior clareza nas relações entre intermediários e investidores. Esta norma altera diversas resoluções anteriores, consolidando alterações que atualizam a denominação e as atribuições desses profissionais.
As regras principais incluem a atualização dos arts. 17 e 20 da Resolução CVM 11, que tratam de vedações a votações em Clubes e da gestão de carteiras por assessores. Além disso, a introdução do Capítulo VII-A na Resolução CVM 35 estabelece obrigações detalhadas de divulgação sobre remuneração e conflitos de interesse, exigindo que os intermediários forneçam informações qualitativas em seus sites e quantitativas no momento da transação, além de extratos trimestrais. Outras alterações envolvem restrições ao registro de assessores para determinadas funções e o fortalecimento de medidas de PLD/FTP.
Os efeitos para o mercado são amplos: gestoras, corretoras e demais intermediários precisarão revisar seus processos de compliance, sistemas de informação e treinamentos de pessoal. A nova exigência de transparência remuneratória visa proteger o investidor ao evitar conflitos de interesse não divulgados, mas também impõe custos operacionais e de tecnologia para garantir o cumprimento. No longo prazo, isso pode aumentar a confiança no mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à necessidade de adaptação sistêmica em múltiplas áreas, incluindo jurídico, compliance e tecnologia, para atender às novas exigências de transparência e registro, o que afeta diretamente as operações e a relação com clientes.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023
Alterações: Altera as Resoluções CVM nº 11/2020, 19/2021, 20/2021, 21/2021, 24/2021, 30/2021, 35/2021, 43/2021, 45/2021, 50/2021, 51/2021 e 60/2021.
Motivação: Modernização da supervisão de assessores de investimento, proteção ao investidor por meio de enhanced disclosure, e alinhamento com práticas de governança e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 179 de 14/02/2023
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de junho de 2023 para a maioria das alterações. No entanto, as seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM 35, que tratam das informações quantitativas e do extrato trimestral, entram em vigor em 1º de novembro de 2024, conforme alteração da Resolução CVM 196/2023.
Impacto Operacional
Os gestores e equipes de compliance precisarão de atualizar os procedimentos internos para garantir que os assessores de investimento estejam devidamente registrados e que as informações de remuneração sejam coletadas e divulgadas corretamente. Será necessário implementar novos controles para a geração dos extratos trimestrais e atualizar os sites com as descrições qualitativas. Equipes de TI precisarão de ajustar os sistemas para armazenar e processar essas informações.