Sumário Executivo

A Resolução CVM 35, de 26 de maio de 2021, introduziu importantes alterações na regulação do mercado de capitais, com o Capítulo VII-A tratando de aspectos específicos de supervisão e conformidade. Inicialmente, as seções III e IV deste capítulo deveriam entrar em vigor em data anterior, mas a Resolução CVM 179, de 14 de fevereiro de 2023, já havia ajustado essas datas. Agora, a Resolução CVM 196, de 20 de dezembro de 2023, prorroga novamente o prazo, estabelecendo que as seções III e IV entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024. Isso ocorre para permitir que os participantes do mercado tenham tempo suficiente para implementar as mudanças operacionais, tecnológicas e de compliance necessárias, evitando pressões indevidas e garantindo uma transição suave. As entidades impactadas incluem gestoras de recursos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos, que precisam alinhar suas estratégias de adequação com o novo cronograma. O efeito principal é a redução do risco de não conformidade, além de dar margem para ajustes finais nos sistemas e processos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma apenas adia a data de entrada em vigor de seções específicas, sem alterar o conteúdo das regras. Isso alivia a pressão temporal sobre o mercado, que já estava trabalhando na adequação, e reduz o risco de não conformidade por falta de tempo.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 196, de 20 de dezembro de 2023

Alterações: Altera a Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023, que por sua vez alterou a Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021. Especificamente, prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM 35.

Motivação: Motivação regulatória: Modernização e supervisão do mercado de capitais, visando permitir que os participantes se adaptem de forma adequada às novas regras, garantindo a proteção ao investidor e a eficiência do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 196 de 20/12/2023

Adequação

A Resolução CVM 196 entra em vigor na data de sua publicação (20 de dezembro de 2023). No entanto, as seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM 35 entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024. Não há janelas de submissão específicas, mas o prazo de transição é até essa data para adequação completa.

Impacto Operacional

As equipes de compliance e jurídica precisam atualizar seus planejamentos e cronogramas de adequação para refletir o novo prazo de novembro de 2024. Gestores devem revisar strategies de implementação, e equipes de TI podem ter que adiar ou ajustar projetos de systems. De forma geral, o workload operacional é reduzido no curto prazo, mas exige monitoramento para cumprir o novo deadline.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.) mencionadas nesta resolução. No entanto, a prorrogação do prazo pode exigir a atualização de calendários de compliance internos e o adiamento de submissões de relatórios ou formulários relacionados às seções afetadas. Recomenda-se revisar os prazos de reporte periódico e os sistemas internos para alinhamento.