Instrução CVM nº 566, de 31/07/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 566, de 31/07/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 163. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990, e a Instrução CVM nº 155, de 07/08/1991. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 554, de 17/12/2014.
Resumo: A Instrução CVM 566/2015 estabelece o regime de oferta pública de distribuição de nota promissória, criando um canal de registro automático simplificado para emissores já registrados na CVM, desde que a oferta seja destinada exclusivamente a investidores qualificados. O prazo de vencimento máximo dos títulos é de 360 dias, com exceções estruturais para operações com agente fiduciário. O impacto é direto em emissores, gestores de dívida, corretoras e equipes de compliance, com exigência de lâmina de informações reduzidas em substituição ao prospecto completo.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 163. Resolução CVM nº 163
Linha do tempo
- 31/07/2015 · Publicação Instrução CVM nº 566
- Alterada por Instrução CVM nº 400
- Alterada por Instrução CVM nº 134
- Alterada por Instrução CVM nº 155
- Alterada por Instrução CVM nº 422
- Alterada por Instrução CVM nº 429
- Alterada por Instrução CVM nº 554
- Alterada por Instrução CVM nº 566
- Alterada por Instrução CVM nº 583
- Alterada por Resolução CVM nº 163
- Revogada por Resolução CVM nº 163
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 163 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 583 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 554 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 429 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 422 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 400 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 155 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 134 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 566, de 31 de julho de 2015 (com alterações da Instrução CVM 583/16) surgiu com o objetivo de modernizar e padronizar o mercado de dívida de curto prazo no Brasil, especificamente para o título de nota promissória. O texto uniformizou as regras de distribuição pública, substituindo velhas normas como as instruções de 1990, 1991, 2005 e 2006, trazendo maior clareza e segurança jurídica para operações de financiamento corporativo.
As regras principais da norma definem que as notas promissórias devem ser integralizadas em moeda corrente, circular por endosso em preto com a cláusula de 'sem garantia' e possuir prazo de vencimento de no máximo 360 dias. Para viabilizar o acesso ao mercado, a CVM criou um regime de registro automático para emissores já devidamente registrados, que dispensa a elaboração de um prospecto completo, exigindo apenas uma lâmina de informações reduzidas (conforme Anexo I da norma) e proibindo a utilização de material publicitário amplo. No entanto, esse regime simplificado é restrito estritamente a investidores qualificados, com regra de negociação restrita entre esse público nos primeiros 90 dias pós-oferta.
O impacto para os participantes do mercado é significativo: por um lado, reduziu custos e burocracia para emissores de grande exposição que desejam captar recursos de curto prazo (especialmente acima de 90 dias, onde há isenção de intermediários em certas condições). Por outro lado, impõe um rigoroso controle de qualificação de investidores sobre as intermediárias e exige que as companies e sociedades limitadas adaptem seus contratos sociais para prever expressamente a autorização de emissão para distribuição pública, arquivada no registro público competente. A norma também alterou o Anexo II da Instrução CVM 400 para incluir a exigência de cópia da nota promissória em processos de registro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistêmico é classificado como MÉDIO devido à padronização de um importante instrumento de dívida privada de curto prazo, mas que restringe o acesso do público varejo e impõe barreiras de qualificação de investidores para o regime simplificado de registro automático. A limitação do prazo padrão para 360 dias e a exigência de endosso 'sem garantia' alteram o perfil de risco e a estruturação de cobertura de operações corporativas, direcionando o mercado de privately placed debt para investidores qualificados e profissionais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 566, de 31 de julho de 2015, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM Nº 583, de 20 de dezembro de 2016 (em sua versão revogada, mas histórica para o estudo do tema).
Alterações: A norma alterou o Anexo II da Instrução CVM nº 400/03 (acrescentando o item 9-A sobre a exigência de cópia da nota promissória) e revogou as Instruções CVM 134/90, 155/91, 422/05, 429/06, bem como os arts. 4° e 11 da Instrução CVM 554/14.
Motivação: Modernização e uniformização do tratamento regulatório para a nota promissória, visando à eficiência na captação de recursos de curto prazo por empresas, proteção ao investidor throughly por meio de regras claras de disclosure (substituindo o prospecto pela lâmina de informações reduzidas para ofertas qualificadas) e alinhamento às práticas de governança e mercado de capitais nacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 566 de 31/07/2015
Adequação
A Instrução CVM 566 entrou em vigor em 1º de outubro de 2015, com a exceção da revogação dos arts. 4° e 11 da Instrução 554/14 que entrou em vigor imediata na data da publicação. Para as operações, o cronograma de submissão exige que a lâmina de informações reduzidas seja disponibilizada com 5 dias úteis de antecedência antes do início da subscrição. O prazo de transição para o registro automático depende do protocolo na CVM, com efeitos legais decorridos 5 dias úteis após a recepção dos documentos, enquanto o sistema informatizado de automação total não era totalmente implantado.
Impacto Operacional
Para os emissores, o impacto operacional reside na necessidade de adaptar o estatuto ou contrato social para prever expressamente a autorização de emissão de nota promissória para oferta pública, arquivando-a no registro público competente. As equipes de compliance e jurídica devem elaborar e manter atualizada a lâmina de informações reduzidas (com as tabelas financeiras padrão dos últimos 3 exercícios e trimestres, fatores de risco e declarações de veracidade), o que reduz o trabalho de elaboração de prospectos complexos mas exige alta precisão nas informações financeiras divulgadas. Para as corretoras e intermediárias, o operacional é pesado na verificação do perfil de investidores qualificados ou profissionais, no controle do prazo de 90 dias de negociação exclusiva e no monitoramento da cláusula 'sem garantia' no endosso do título.
Alterações de Layout
A norma trouxe mudanças estruturais no processo de submissão e disclosure, substituindo a exigência de prospecto completo por uma lâmina de informações reduzidas (conforme Anexo I da Instrução CVM 566), que deve ser disponibilizada aos investidores com ao menos 5 dias úteis de antecedência. Foi alterado o Anexo II da Instrução CVM 400 para incluir a apresentação de cópia física/escritural do título. Adicionalmente, estabeleceu-se que o registro automático de ofertas por emissores registrados na CVM depende da utilização de sistema informatizado específico (com efeitos de protocolo de 5 dias úteis enquanto a ferramenta não era totalmente implantada), exigindo declarações específicas sobre ausência de garantias e destinação dos recursos.