Sumário Executivo

A Instrução CVM 155, publicada em 1991, representou um esforço da CVM para modernizar e simplificar os requisitos de registro para certas operações no mercado de capitais. Seu principal objetivo era facilitar a captação de recursos por meio da distribuição de notas promissórias, um instrumento de dívida de curto prazo. A norma desobrigava as companhias de formalidades como a apresentação de prospecto e a obtenção de registro de companhia aberta, desde que atendessem a condições específicas, como um valor nominal unitário mínimo das notas promissórias e restrições à publicidade da oferta.

Ao longo de sua vigência, a Instrução CVM 155 sofreu diversas alterações, destacando-se as promovidas pelas Instruções CVM 183, 195, 429 e 480. Essas alterações visavam, em grande parte, ajustar os valores mínimos das notas promissórias à inflação e às condições de mercado, bem como refinar as exigências de informações resumidas para os investidores. O anexo da instrução, adicionado pela Instrução CVM 429, detalhava as informações essenciais que deveriam ser disponibilizadas, como características da operação, dados financeiros selecionados e fatores de risco.

Embora revogada, a Instrução CVM 155 foi um marco no processo de desburocratização e fomento do mercado de capitais brasileiro, estabelecendo precedentes para regulamentações posteriores que aprimoraram a emissão e distribuição de valores mobiliários. Sua revogação e a consolidação de suas diretrizes em normativos mais amplos, como a Instrução CVM 400 (distribuição pública) e a Instrução CVM 480 (companhias abertas), refletem a evolução do arcabouço regulatório da CVM para garantir a eficiência do mercado e a proteção dos investidores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico desta norma é atualmente BAIXO, pois a Instrução CVM 155 foi revogada. No entanto, à época de sua vigência, teve um impacto MÉDIO ao simplificar processos e facilitar a captação de recursos via notas promissórias, contribuindo para a dinamização do mercado de dívida de curto prazo. Suas disposições foram absorvidas e aprimoradas por regulamentações subsequentes.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 155, de 07 de agosto de 1991

Alterações: A Instrução CVM 155 foi alterada pelas Instruções CVM 183/92, 195/92, 429/06 e 480/09. Revogou implicitamente disposições das Instrução CVM 134 ao dispensar certas formalidades. Ela foi, por sua vez, revogada por normativos posteriores que consolidaram a matéria, como a Instrução CVM 400 e Instrução CVM 480.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM era a modernização e eficiência de mercado, buscando simplificar os requisitos para a distribuição de notas promissórias e a dispensa do registro de companhia aberta em situações específicas, visando a desburocratização e o fomento à captação de recursos no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 155 de 07/08/1991

Adequação

A Instrução CVM 155 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07 de agosto de 1991. As alterações subsequentes também entraram em vigor nas datas de suas respectivas publicações. Não havia prazos de transição longos, pois se tratava de uma simplificação imediata de requisitos para ofertas que se enquadrassem nas condições da norma.

Impacto Operacional

Para as companhias emissoras e seus intermediários (bancos de investimento, corretoras), esta instrução representou um alívio operacional significativo, pois dispensava a necessidade de elaborar um prospecto completo e de obter o registro de companhia aberta para certas emissões de notas promissórias, reduzindo custos e tempo. No entanto, exigia a atenção para os valores mínimos das notas (que foram atualizados várias vezes) e para as regras de publicidade. Com as alterações, o trabalho prático passou a incluir a elaboração e disponibilização das 'Informações Resumidas sobre Oferta Pública de Distribuição de Notas Promissórias' conforme o Anexo I, o que envolvia a coleta de dados financeiros, societários e operacionais da companhia e da oferta.

Alterações de Layout

A Instrução CVM 155 introduziu a possibilidade de divulgação de informações resumidas sobre a oferta em um formulário específico (Anexo I), adicionado pela Instrução CVM 429. Isso implicava o preenchimento e disponibilização de um novo conjunto de dados sobre as características da operação, descrição da companhia, informações financeiras selecionadas e fatores de risco, o que representava uma alteração nos requisitos de submissão de informações à CVM e ao público.