Instrução CVM nº 195, de 05/08/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 195, de 05/08/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990, e a Instrução CVM nº 155, de 07/08/1991.
Resumo: Esta norma alterou o valor nominal unitário mínimo para emissão de Notas Promissórias, aumentando-o para CR$ 800.000.000,00 e estabelecendo atualização monetária mensal. Impacta emissores e intermediários de Notas Promissórias. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 05/08/1992 · Publicação Instrução CVM nº 195
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 155
Sumário Executivo
Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas que utilizam Notas Promissórias para financiamento, intermediários financeiros e investidores, a norma teve um efeito direto na precificação e na estruturação dessas emissões. A necessidade de acompanhar a atualização monetária mensal exigia maior atenção e ajustes nos processos de emissão e acompanhamento. Embora específica, a Instrução CVM 195 refletia a proatividade da CVM em adaptar a regulamentação às condições macroeconômicas, visando a eficiência do mercado e a proteção do investidor.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto foi específico para o instrumento das Notas Promissórias, mas era de ALTO impacto para emissores e intermediários que operavam com esses valores na época, dada a hiperinflação.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 195, de 5 de agosto de 1992.
Alterações: Altera a Instrução CVM Nº 155, de 07 de agosto de 1991.
Motivação: Modernização e adaptação das regras para refletir o cenário econômico (inflação) da época, garantindo a eficiência de mercado dos instrumentos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 195 de 05/08/1992
Adequação
A Instrução CVM 195 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de agosto de 1992, sem prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
A principal demanda prática gerada foi a necessidade de as equipes financeiras e de compliance de emissores e intermediários realizarem a atualização mensal do valor mínimo das Notas Promissórias, utilizando o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras. Isso implicava em ajustes contínuos nos sistemas de registro e controle de emissões.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas ou layouts da CVM mencionados, mas exigia atenção emissores e intermediários nos cálculos e registros das Notas Promissórias devido à atualização monetária mensal.