Instrução CVM nº 183, de 13/02/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 183, de 13/02/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990, e a Instrução CVM nº 155, de 07/08/1991.
Resumo: Este normativo da CVM ajusta o valor nominal unitário mínimo para a emissão de notas promissórias no mercado. O principal impacto foi para companhias abertas que utilizavam esse instrumento, com vigência imediata. Foi uma atualização pontual no contexto econômico da época.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 13/02/1992 · Publicação Instrução CVM nº 183
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 155
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Instrução CVM 183, promulgada em 13 de fevereiro de 1992, realizou uma alteração pontual, mas significativa para o mercado de dívida corporativa da época. O contexto era de alta inflação e a necessidade de ajustar os valores mínimos dos instrumentos financeiros para manter sua relevância e operacionalidade.
A norma ajustou o inciso I do Art. 2º da Instrução CVM 155, de 07 de agosto de 1991. A regra central estabeleceu que as notas promissórias emitidas deveriam ter um valor nominal unitário mínimo de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). Essa alteração visava adaptar o mercado à realidade econômica e aos valores praticados para emissões públicas de dívida.
Para as companhias abertas e intermediários financeiros que atuavam na estruturação e distribuição desses títulos, a norma implicava uma revisão dos parâmetros de suas emissões, garantindo a conformidade com o novo piso de valor. Embora tenha sido revogada posteriormente, à época, representou um ajuste regulatório essencial para a dinâmica do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO pois a alteração se restringiu a um ajuste monetário no valor mínimo de um instrumento específico (notas promissórias), sem modificar a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais, afetando apenas emissões futuras desse tipo de papel.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 183, de 13 de fevereiro de 1992.
Alterações: Altera o inciso I do art. 2º da Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991.
Motivação: Ajuste de mercado para refletir a realidade econômica e o poder de compra da moeda da época, garantindo a eficiência do mercado para emissões de notas promissórias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 183 de 13/02/1992
Adequação
A Instrução CVM 183 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 17 de fevereiro de 1992, sem previsão de prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
Companhias abertas e bancos de investimento que estruturavam emissões de notas promissórias precisaram atualizar seus modelos e prospectos para refletir o novo valor nominal unitário mínimo. Equipes jurídicas e de compliance tiveram que incorporar o novo limite nas análises de conformidade de futuras emissões.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM ou em layouts de formulários eletrônicos. A mudança era um ajuste de valor nominal para emissões físicas ou registros documentais da época.