Instrução CVM nº 143, de 18/04/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 143, de 18/04/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Alterou a Instrução CVM nº 134, de 01/11/1990.
Resumo: Esta instrução da CVM liberava a corretagem para negociação de debêntures e notas promissórias em Bolsa, impactando intermediários e Bolsas de Valores. Entrou em vigor em 1991 e foi revogada, mas seu princípio de livre pactuação permaneceu relevante.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 18/04/1991 · Publicação Instrução CVM nº 143
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 134
Sumário Executivo
A Instrução CVM 143, de 18 de abril de 1991, representou um marco na flexibilização das regras de corretagem no mercado de capitais brasileiro. Em um contexto onde a CVM buscava modernizar as operações e promover maior eficiência, esta normativa endereçou especificamente a negociação de debêntures e notas promissórias em Bolsas de Valores, diferenciando-as de outros instrumentos sujeitos a tabelas de corretagem pré-definidas. O ato normativo permitiu que as taxas de corretagem para esses ativos fossem livremente pactuadas entre as sociedades intermediárias e seus clientes, eliminando a obrigatoriedade da Instrução CVM 102, de 18 de junho de 1989.
Essa mudança teve um impacto significativo na dinâmica de precificação dos serviços de intermediação para esses títulos de dívida. Ao conceder autonomia para a negociação das taxas, a CVM visava estimular a competitividade entre as corretoras e fomentar o volume de negociações desses ativos. Adicionalmente, a instrução delegou às próprias Bolsas de Valores a responsabilidade por definir os emolumentos cabíveis para tais operações, reforçando a descentralização de algumas atribuições regulatórias e operacionais para as entidades de mercado.
Embora a Instrução CVM 143 tenha sido revogada posteriormente, o princípio de livre pactuação das taxas de corretagem para determinados ativos e serviços permaneceu como uma tendência no mercado de capitais brasileiro, culminando em normas mais abrangentes que consolidaram essa prática. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento da época, a norma representou uma oportunidade de otimizar custos e estratégias de precificação, adaptando-se a um ambiente regulatório mais flexível.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto sistêmico limitado pois tratava de uma segmentação de ativos específicos, embora o princípio de corretagem livre tenha sido precursor para futuras desregulamentações. Sua relevância era mais para a competitividade entre intermediários do que para a estabilidade do sistema financeiro.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 143, de 18 de abril de 1991
Alterações: Revogou a aplicação da tabela de corretagem da Instrução CVM nº 102, de 18 de junho de 1989, para debêntures e notas promissórias. Atuou em conjunto com a Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990.
Motivação: Eficiência de mercado, modernização das regras e estímulo à competitividade entre intermediários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 143 de 18/04/1991
Adequação
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de abril de 1991, sem prazos de transição específicos, pois a mudança era de aplicação imediata.
Impacto Operacional
Para as sociedades intermediárias, o impacto foi a necessidade de revisar suas políticas de precificação e sistemas de cálculo de corretagem para debêntures e notas promissórias, permitindo a negociação individual das taxas com os clientes. As Bolsas de Valores tiveram que estabelecer seus próprios emolumentos para essas operações. Equipes de compliance e jurídica precisavam assegurar que as novas práticas de corretagem estivessem em conformidade com a liberdade recém-concedida.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, mas sim uma mudança nas regras de precificação dos serviços de corretagem e na definição de emolumentos pelas Bolsas de Valores.