Instrução CVM nº 609, de 25/06/2019
Em resumo: A Instrução CVM nº 609, de 25/06/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Revogou a Instrução CVM nº 113, de 13/03/1990, e a Instrução CVM nº 276, de 08/05/1998. Alterou 25 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014.
Resumo: A Instrução CVM 609 revoga normas antigas e altera diversas instruções para uniformizar a aplicação de multas cominatórias diárias em caso de descumprimento de prazos para entrega de informações periódicas. Impacta emissores, administradores de fundos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras e outros participantes do mercado de capitais. O prazo principal de adequação foi a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 25/06/2019 · Publicação Instrução CVM nº 609
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 276
- Instrução CVM nº 113
Sumário Executivo
A Instrução CVM 609, publicada em 25 de junho de 2019 e posteriormente alterada pelas Resoluções CVM 13/20, 19/21, 21/21 e 82/22, representa um esforço da CVM para modernizar e padronizar o sistema de penalidades por descumprimento de prazos regulatórios. A norma revoga a Instrução CVM 113/1990 e a Instrução CVM 276/1998, e altera dispositivos de diversas outras instruções, como a Instrução CVM 260/1997 (que trata das obrigações de emissores) e a Instrução CVM 555/2014 (que rege os fundos de investimento). O objetivo central é garantir que todos os participantes do mercado cumpram rigorosamente os prazos de entrega de informações essenciais para a transparência e a integridade do mercado.
As regras principais estabelecem que o descumprimento de prazos para entrega de informações periódicas sujeitará o responsável à multa diária prevista em norma específica de multas cominatórias. É importante notar que a multa diária não se aplica ao informe diário, mas a CVM pode apurar a responsabilidade do administrador nos termos do art. 11 da Lei 6.385/1976 em casos de atraso na entrega desse tipo de informação. Além disso, a norma introduz restrições para registro de administradores cujos fundos estejam em atraso por mais de 60 dias, com possibilidade de dispensa por parte da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) em situações excepcionais.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Gestores de fundos, administradores fiduciários, emissores de valores mobiliários, corretoras e bancos de investimento precisam revisar e robustecer seus processos de compliance e governança para evitar penalidades. A norma reforça a importância do cumprimento de prazos, impactando diretamente as operações de compliance, jurídico e tecnologia, que devem garantir que os sistemas de relatórios estejam alinhados com os novos requisitos. A unificação das penalidades em various setores do mercado cria um cenário de maior responsabilidade e previsibilidade.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma afeta diretamente um amplo spectrum de participantes do mercado de capitais, incluindo emissores, administradores de fundos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos. A alteração de múltiplas instruções anteriores e a revogação de normas antigas exigem uma adequação significativa nos processos internos, sistemas de compliance e fluxos de trabalho de relatórios, tornando o cumprimento dos prazos uma prioridade estratégica para evitar multas e danos à reputação.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019
Alterações: A norma altera e acrescenta dispositivos às seguintes instruções: Instrução CVM 260/1997, Instrução CVM 265/1997, Instrução CVM 279/1998, Instrução CVM 280/1998, Instrução CVM 308/1999, Instrução CVM 356/2001, Instrução CVM 359/2002, Instrução CVM 398/2003, Instrução CVM 399/2003, Instrução CVM 401/2003, Instrução CVM 423/2005, Instrução CVM 426/2005, Instrução CVM 462/2007, Instrução CVM 472/2008, Instrução CVM 480/2009, Instrução CVM 481/2009, Instrução CVM 504/2011, Instrução CVM 510/2011, Instrução CVM 521/2012, Instrução CVM 555/2014, Instrução CVM 558/2015, Instrução CVM 560/2015, Instrução CVM 578/2016, Instrução CVM 588/2017 e Instrução CVM 592/2017. Revoga a Instrução CVM 113/1990 e a Instrução CVM 276/1998. Adicionalmente, sofreu alterações pelas Resoluções CVM 13/20, 19/21, 21/21 e 82/22.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização do sistema de supervisão, visando garantir a eficiência do mercado de capitais, a proteção ao investidor e o reforço da governança corporativa. A padronização das multas cominatórias por descumprimento de prazos busca aumentar a conformidade regulatória e a transparência das informações prestadas pelo mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 609 de 25/06/2019
Adequação
A Instrução CVM 609 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. Não há prazos de transição expressos na norma original, sugerindo que a adequação deveria ser imediata. No entanto, as alterações posteriores introduzidas pelas Resoluções CVM 13/20, 19/21, 21/21 e 82/22 podem ter estabelecido novos prazos ou condições específicas para a implementação de determinados dispositivos, que devem ser verificados individualmente.
Impacto Operacional
Para gestores de fundos, administradores fiduciários, emissores de valores mobiliários, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional é significativo. As equipes de compliance e jurídica precisam revisar e atualizar seus fluxos de trabalho para garantir que todas as informações periódicas sejam entregues dentro dos prazos estabelecidos. Isso pode exigir a implementação de novos controles internos, automação de processos e treinamento de pessoal. As equipes de tecnologia podem precisar ajustar sistemas de geração e envio de relatórios para as platforms da CVM, como o CVMWeb, para evitar erros que levem a atrasos e multas. A restrição para registro de administradores com fundos em atraso também exige que as gestoras monitorem de perto o cumprimento de prazos por todos os fundos sob sua administração.
Alterações de Layout
A norma altera diretamente os requisitos de relatórios periódicos e formulários digitais em sistemas como CVMWeb, Fundos.NET e Empresas.NET, ao atualizar as disposições sobre prazos de entrega de informações em diversas instruções. Por exemplo, altera artigos que tratam da entrega de documentos em assembleias gerais (como mapas de votação e boletins de voto a distância) e de informações sobre negociações com valores mobiliários de emissão própria. Além disso, introduz novos artigos na Instrução CVM 555/2014 que tratam de restrições para registro de administradores com fundos em atraso, o que pode impactar sistemas de cadastro e análise de pedidos de registro.