Sumário Executivo

A Instrução CVM 113, de 13 de março de 1990, estabelecia as regras para a imposição de multa cominatória pela CVM a participantes do mercado de capitais que não cumprissem os prazos definidos em atos normativos. Publicada em um período de grande efervescência regulatória, a norma visava reforçar a disciplina e a pontualidade na entrega de informações e documentos essenciais para a supervisão do mercado.

As entidades sujeitas à multa incluíam administradores de Fundos Mútuos de Ações, Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro, administradores de Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro, Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários mantidas no país por entidades estrangeiras, administradores de Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro, Sociedades Corretoras, Sociedades Distribuidoras e Bolsas de Valores e Bolsas de Futuros. O valor da multa era fixado em 69,20 BTN (Bônus do Tesouro Nacional) por dia de atraso, indicando uma sanção pecuniária significativa para a época, que incidia a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos, independentemente de interpelação.

A instrução também previa a possibilidade de recurso ao Colegiado da CVM contra a aplicação da multa, seguindo as diretrizes da Deliberação CVM 07, com um prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. A imposição da multa não excluía a responsabilidade dos administradores, conforme o artigo 11 da Lei 6.385/76, evidenciando o rigor da CVM na proteção do mercado e na garantia da observância das suas regras. É importante notar que esta instrução foi revogada por normativos posteriores, mas representa um marco histórico na evolução do poder sancionatório da CVM.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto sistêmico médio, pois estabelecia um mecanismo de sanção pecuniária para uma ampla gama de participantes do mercado, incentivando a conformidade regulatória e a disciplina no cumprimento de prazos, fundamental para a estabilidade e transparência do mercado de capitais incipiente na década de 90.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM 113, de 13 de março de 1990.

Alterações: A Instrução CVM 113 foi alterada pelas Instruções CVM 119/90 e 125/90. Foi revogada por normativos posteriores.

Motivação: Supervisão, eficiência de mercado e proteção ao investidor através do incentivo ao cumprimento de prazos regulatórios.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 113 de 13/03/1990

Adequação

A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 05 de abril de 1990, sem prazos de transição adicionais específicos para sua aplicação, uma vez que a multa incidia sobre prazos já estabelecidos em outras normas.

Impacto Operacional

A norma exigia que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores redobrassem a atenção ao cumprimento de prazos para evitar a multa cominatória. As equipes de compliance e jurídica precisavam monitorar constantemente os calendários regulatórios e as submissões de relatórios e informações à CVM.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas ou layouts da CVM previstos nesta instrução. O foco era na imposição de multa por descumprimento de prazos já existentes em outros atos normativos.