Sumário Executivo

A Instrução CVM 119, de 1990, atuou em um período de intensa evolução regulatória da CVM, demonstrando a preocupação inicial da autarquia com a fiscalização e a obtenção de dados para supervisão. Ela foi um pequeno, mas significativo, ajuste em normas mais amplas que regiam a atuação das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e a aplicação de sanções. Sua existência evidencia a necessidade constante de refinamento das regras para garantir a transparência e a efetividade da supervisão.

Em termos práticos, a alteração principal da norma foi no prazo para as sociedades distribuidoras encaminharem documentos à CVM quando solicitados, fixando-o em 48 horas. Antes disso, provavelmente havia uma interpretação mais flexível ou a ausência de um prazo explícito, o que dificultava a ação regulatória. Essa medida buscava dar celeridade aos processos de fiscalização e tornar o trabalho da CVM mais eficiente na coleta de evidências.

Além disso, a Instrução CVM 119 também impactou a Instrução CVM 113, que tratava das multas cominatórias. Ao fazer referência à nova redação sobre os documentos das distribuidoras, a norma conectou a obrigatoriedade de apresentação de informações com a possibilidade de aplicação de multas em caso de descumprimento, reforçando o poder de fiscalização da CVM e a importância de que as distribuidoras mantivessem seus registros em dia e acessíveis.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico desta norma foi localizado, focando em ajustes procedimentais e de prazos para a supervisão de sociedades distribuidoras e a aplicação de multas cominatórias. Embora importante para a fiscalização, não introduziu mudanças estruturais profundas no mercado ou nos produtos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 119, de 31 de maio de 1990.

Alterações: Alterou o § 4º do art. 6º da Instrução CVM nº 116, de 03.05.90 e o inciso V do art. 1º da Instrução CVM nº 113, de 13.03.90.

Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, buscando otimizar o processo de fiscalização e garantir o cumprimento das obrigações pelas entidades reguladas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 119 de 31/05/1990

Adequação

A Instrução CVM nº 119 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 05 de junho de 1990, sem previsão de prazos de transição adicionais, exigindo adequação imediata às novas regras de atendimento à CVM.

Impacto Operacional

As sociedades distribuidoras tiveram que ajustar seus fluxos internos para garantir a capacidade de encaminhar qualquer documento solicitado pela CVM em até 48 horas. Isso exigia organização documental, agilidade na recuperação de informações e um processo de comunicação eficaz com a autarquia, impactando diretamente as equipes de compliance e back-office.

Alterações de Layout

Esta norma não introduziu alterações em sistemas da CVM ou requisitos de layout de relatórios, mas sim em prazos e procedimentos internos das entidades reguladas para o atendimento a solicitações da CVM.