Instrução CVM nº 116, de 03/05/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 116, de 03/05/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 604. Revogou a Instrução CVM nº 106, de 26/10/1989. Alterou a Instrução CVM nº 105, de 26/10/1989.
Resumo: A Instrução CVM 116, de 03 de maio de 1990, regulamentou a operação de carteira própria de valores mobiliários por sociedades distribuidoras. Ela estabeleceu limites operacionais baseados no patrimônio líquido e capital de giro, além de requisitos de registro e transparência. Impactou diretamente as distribuidoras de valores mobiliários na gestão de seus ativos. Revogada em 2002 pela Instrução CVM 379.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 604. Instrução CVM nº 604
Linha do tempo
- 03/05/1990 · Publicação Instrução CVM nº 116
- Alterada por Instrução CVM nº 106
- Alterada por Instrução CVM nº 116
- Alterada por Instrução CVM nº 37
- Alterada por Instrução CVM nº 105
- Alterada por Instrução CVM nº 109
- Alterada por Instrução CVM nº 117
- Alterada por Instrução CVM nº 119
- Alterada por Instrução CVM nº 125
- Alterada por Instrução CVM nº 173
- Alterada por Instrução CVM nº 126
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Revogada por Instrução CVM nº 604
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 173 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 126 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 125 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 119 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 117 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 109 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 105 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 106 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 37 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 116, publicada em 03 de maio de 1990, representou um marco regulatório fundamental para as sociedades distribuidoras no mercado de capitais brasileiro ao disciplinar a constituição e operação de suas carteiras próprias de valores mobiliários. A norma surgiu em um contexto de necessidade de maior supervisão e controle sobre as atividades das distribuidoras, especialmente naquelas que atuavam simultaneamente como intermediárias de clientes e em operações com recursos próprios. O objetivo central era garantir a solidez financeira e a proteção dos investidores, evitando conflitos de interesse e exposição excessiva a riscos.
As regras principais estabeleceram que as distribuidoras que operassem carteira própria deveriam indicar um diretor ou sócio-gerente responsável, aplicar apenas recursos próprios e, crucialmente, observar limites operacionais baseados no seu patrimônio líquido ajustado e capital de giro. Estes limites variavam progressivamente de 50% a 70% do capital de giro próprio, dependendo do porte da sociedade, medido em BTNF (Bônus do Tesouro Nacional para Fiscais). Além disso, a norma exigiu o registro destacado das operações de carteira própria e a divulgação separada em balanços e balancetes, incluindo quadros demonstrativos e parecer de auditoria, focando na conformidade com os limites. Havia também restrições severas sobre a atuação na contrapartida de operações com fundos e carteiras administradas pela própria distribuidora ou por instituições do mesmo conglomerado, visando mitigar conflitos de interesse.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 116 impôs um rigoroso regime de controle e transparência nas operações de carteira própria. Distribuidoras tiveram que adequar seus sistemas de contabilidade, relatórios e processos internos para atender aos novos limites e requisitos de divulgação. A exigência de um responsável específico e a vedação de contrapartida em certas operações administradas reforçaram a necessidade de segregação de funções e de uma governança mais robusta. Embora revogada, a essência desses controles ainda ressoa nas normativas atuais, que continuam a buscar um equilíbrio entre a liberdade de atuação das intermediárias e a proteção do mercado e do investidor.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve um impacto ALTO ao introduzir controles rigorosos sobre a carteira própria das distribuidoras, um pilar fundamental para a estabilidade e a integridade do mercado de capitais. Estabeleceu limites de exposição e exigências de transparência que moldaram as operações e a gestão de risco das intermediárias.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 116, de 03 de maio de 1990.
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 106, de 26 de outubro de 1989. Sofreu alterações pelas Instruções CVM nºs 119/90, 126/90 e 173/92. Posteriormente foi revogada pela Instrução CVM nº 379, de 16 de maio de 2002.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a busca pela eficiência de mercado, mitigando riscos sistêmicos e conflitos de interesse decorrentes da operação de carteira própria pelas distribuidoras. Buscava-se maior transparência e controle sobre as atividades de negociação de valores mobiliários com recursos próprios.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 116 de 03/05/1990
Adequação
A Instrução CVM 116 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de maio de 1990. As sociedades distribuidoras tiveram um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação, para se adequarem às suas normas.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho significativo para as sociedades distribuidoras. As equipes de compliance e jurídico precisaram revisar e adaptar políticas internas e contratos. A gestão financeira e de risco teve que implementar novos controles para monitorar os limites operacionais de carteira própria, utilizando o BTNF como referência para cálculo. Equipes de TI foram demandadas para ajustar sistemas de escrituração, contabilidade e relatórios para garantir a segregação das operações de carteira própria, a geração dos quadros demonstrativos exigidos e a conformidade com as exigências de divulgação, incluindo o parecer de auditoria. Diretores tiveram que ser formalmente designados como responsáveis pela operação da carteira.
Alterações de Layout
A norma não mencionou mudanças em sistemas da CVM existentes, mas exigiu a escrituração destacada de operações e a inclusão de rubricas separadas para carteira própria em balanços e balancetes, bem como quadros demonstrativos detalhados de aplicações. Isso implicou adaptações nos layouts de relatórios financeiros e sistemas internos das distribuidoras.