Sumário Executivo

A Instrução CVM 173, publicada em 29 de janeiro de 1992, revisou e consolidou as regras sobre a operação de carteira própria de valores mobiliários por sociedades distribuidoras e corretoras. Este ato normativo é um marco na evolução da regulamentação do mercado de capitais brasileiro, visando proporcionar maior flexibilidade e clareza para a atuação desses intermediários financeiros, ao mesmo tempo em que estabelecia limites prudenciais para a gestão de riscos inerentes às suas operações.

As principais alterações introduzidas pela Instrução CVM 173 foram a modificação dos artigos 4º das Instruções CVM 116 e CVM 117. Anteriormente, as normas podiam ter regras mais restritivas ou menos claras sobre a extensão das operações de carteira própria. Com a nova redação, foi expressamente permitido que as sociedades distribuidoras e corretoras operassem carteira própria em *quaisquer modalidades*, tanto nos mercados de bolsa quanto de balcão, até o limite de seu patrimônio líquido ajustado apurado no mês anterior, seguindo o COSIF. Além disso, foi introduzido um limite específico de 20% do patrimônio líquido ajustado para posições não cobertas em mercados a prazo (futuro, a termo e de opções), ressalvando operações de trava.

Estas mudanças impactaram significativamente a capacidade operacional e a gestão de risco dos participantes do mercado. Ao conceder maior autonomia e flexibilidade, a CVM buscou modernizar as operações e incentivar a liquidez, enquanto os limites prudenciais asseguravam a solvência das instituições. A delegação de competência às bolsas de valores, de futuros e assemelhadas e às associações de balcão para definir operações de trava e a exigência de comunicação imediata à CVM demonstrava um esforço regulatório para adaptar a supervisão às dinâmicas do mercado, promovendo a eficiência e a segurança das operações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado MÉDIO devido à alteração direta nos limites operacionais e na flexibilidade de atuação de sociedades distribuidoras e corretoras. Embora não seja uma mudança de escopo revolucionária, afetou a gestão de risco, a capacidade de alavancagem e as estratégias de operação em carteira própria, elementos centrais para a liquidez e precificação no mercado secundário.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 173, de 29 de janeiro de 1992.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 116, de 03 de maio de 1990, e a Instrução CVM nº 117, de 03 de maio de 1990.

Motivação: Eficiência de mercado e modernização.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 173 de 29/01/1992

Adequação

A Instrução CVM 173 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de fevereiro de 1992, não havendo prazos de transição adicionais especificados.

Impacto Operacional

A norma exigiu que as sociedades distribuidoras e corretoras revisassem suas políticas internas de gestão de risco e suas estratégias operacionais para se adequarem aos novos limites e à flexibilidade ampliada. As equipes de compliance e jurídicas tiveram que atualizar seus controles para garantir a observância dos limites de patrimônio líquido ajustado e dos 20% para posições não cobertas. As equipes de TI e contabilidade foram impactadas na medida em que precisaram garantir a correta apuração do patrimônio líquido ajustado conforme o COSIF e o monitoramento contínuo desses limites operacionais. Bolsas e associações de balcão tiveram o trabalho de definir critérios para operações de trava e comunicar à CVM.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos mencionados nesta instrução. As mudanças são de natureza regulatória nos limites operacionais e na interpretação das operações de carteira própria.