Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 83, de 31 de março de 2022, representa um esforço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para simplificar o ambiente regulatório ao revogar normas consideradas obsoletas ou redundantes. Contextualmente, o mercado de capitais brasileiro acumulava various atos normativos ao longo das décadas, e esta resolução busca promover a eficiência e a clareza no cumprimento das regras. As regras principais consistem na revogação explícita de Instruções CVM como a nº 119 (1990), nº 125 (1990), nº 126 (1990), nº 173 (1992), nº 307 (1999), nº 313 (1999), nº 350 (2001), nº 421 (2005), nº 425 (2005), nº 450 (2007), nº 473 (2008), nº 474 (2008), nº 503 (2011), nº 562 (2015), nº 593 (2017), nº 599 (2018), e da Deliberação CVM nº 519 (2007). Os efeitos para os participantes do mercado incluem a redução da carga regulatória, pois as referências a essas normas devem ser descontinuadas, mas também exigem que as equipes de compliance e jurídico revisem seus internos para garantir que não há dependência dessas regras revogadas. Isso facilita a navegação normativa, mas demanda uma análise cuidadosa para evitar lacunas de conformidade.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como BAIXO porque a revogação afeta normas antigas que, na maioria dos casos, já não são aplicáveis ou foram substituídas por regulamentações mais recentes. Participantes do mercado que já atualizaram seus sistemas e políticas para as normas vigentes experimentarão poucas alterações operacionais, reduzindo o risco de não conformidade.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 83, de 31 de março de 2022

Alterações: Revoga integralmente as Instruções CVM nº 119 (1990), 125 (1990), 126 (1990), 173 (1992), 307 (1999), 313 (1999), 350 (2001), 421 (2005), 425 (2005), 450 (2007), 473 (2008), 474 (2008), 503 (2011), 562 (2015), 593 (2017), 599 (2018), e a Deliberação CVM nº 519 (2007).

Motivação: A motivação regulatória é a modernização do quadro normativo da CVM, visando eliminar regras obsoletas, reduzir a complexidade regulatória e promover a eficiência no mercado de capitais, alinhando-se a práticas de governança e simplificação.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 83 de 31/03/2022

Adequação

A Resolução CVM 83 entra em vigor em 2 de maio de 2022. Não há prazos de transição ou janelas de submissão específicas, pois a revogação é imediata. As equipes devem proceder à adequação antes dessa data para evitar inconsistências.

Impacto Operacional

O trabalho prático gerado é mainly de natureza administrativa e de compliance. Gestores, administradores fiduciários e equipes jurídicas precisam revisar e atualizar suas políticas internas, manuais de procedimentos e contratos para remover quaisquer referências às normas revogadas. Para equipes de TI, pode ser necessário atualizar sistemas de gestão que armazenam referências normativas. É um esforço de manutenção preventiva para garantir que a organização esteja alinhada com o novo cenário regulatório, evitando riscos de não conformidade.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET decorrentes desta revogação, pois se trata de uma limpeza normativa. No entanto, é recomendável que os participantes atualizem seus sistemas internos para remover referências às normas revogadas, garantindo que formulários, relatórios e processos não citem essas instruções antigas. A CVM pode atualizar seu banco de dados normativo para refletir a revogação, mas não há novos requisitos técnicos operacionais impostos.