Instrução CVM nº 307, de 07/05/1999
Em resumo: A Instrução CVM nº 307, de 07/05/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 83. Alterou a Instrução CVM nº 281, de 04/06/1998.
Resumo: Esta instrução da CVM ajustou as regras para companhias securitizadoras de créditos financeiros emitirem debêntures simples para distribuição pública. O ajuste foi no Art. 1° da Instrução CVM 281/98, alinhando-a à Resolução CMN 2.493/98. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 83. Resolução CVM nº 83
Linha do tempo
- 07/05/1999 · Publicação Instrução CVM nº 307
- Revogada por Resolução CVM nº 83
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 83 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 281
Sumário Executivo
A Instrução CVM 307 de 7 de maio de 1999 representa um ajuste pontual, porém importante, no arcabouço regulatório que regia a distribuição de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros. Publicada em um momento de consolidação do mercado de securitização no Brasil, esta norma teve como objetivo principal adequar a redação do Art. 1° da Instrução CVM 281/98 a uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução CMN 2.493/98.
Essencialmente, a alteração reiterou e clarificou que companhias securitizadoras de créditos financeiros tinham a prerrogativa de emitir debêntures simples para distribuição pública, desde que observassem as diretrizes estabelecidas pela Resolução CMN 2.493/98 e pela própria Instrução CVM 281/98. Isso demonstra o esforço da CVM em manter sua regulamentação alinhada às decisões do CMN, garantindo a segurança jurídica e a fluidez das operações no mercado de capitais.
Para as companhias securitizadoras e demais participantes do mercado, como bancos de investimento e distribuidores, a Instrução CVM 307 consolidou a base legal para a emissão e distribuição desses títulos, reafirmando um mecanismo crucial para o financiamento e a gestão de ativos. Embora seja uma alteração de texto e não de conceito fundamental, a clareza regulatória é vital para a operação e o compliance das entidades envolvidas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois tratou-se de um ajuste pontual na redação de um artigo, para alinhamento com uma resolução do CMN, sem alterar fundamentalmente o escopo ou as regras operacionais preexistentes para a emissão de debêntures por securitizadoras.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 307, de 7 de maio de 1999.
Alterações: Altera o Art. 1° da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998. A Instrução CVM 307 foi posteriormente revogada pela Resolução CVM nº 60, de 23 de novembro de 2021.
Motivação: Ajuste e alinhamento regulatório da CVM às disposições da Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, visando a clareza e a segurança jurídica nas operações de securitização e emissão de debêntures.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 307 de 07/05/1999
Adequação
A Instrução CVM 307 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de maio de 1999, sem prever prazos de transição adicionais, dada a natureza do ajuste.
Impacto Operacional
O impacto operacional direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores foi mínimo. Tratou-se de uma confirmação e clarificação da base normativa existente, exigindo apenas a familiarização com a nova redação do Art. 1° da Instrução CVM 281/98 para equipes de compliance e jurídico. Não houve necessidade de reengenharia de processos ou atualização tecnológica.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos em decorrência desta instrução. A mudança foi de texto normativo.