Instrução CVM nº 599, de 27/07/2018
Em resumo: A Instrução CVM nº 599, de 27/07/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 83. Alterou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 510, de 05/12/2011, e a Instrução CVM nº 543, de 20/12/2013.
Resumo: A Instrução CVM 599 altera as regras para autorização de custodiantes e escrituradores de valores mobiliários, estabelecendo prazo de 90 dias para aprovação automática se não houver negação pela CVM. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos que atuam nessa área. O prazo principal é a entrada em vigor imediata após publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 83. Resolução CVM nº 83
Linha do tempo
- 27/07/2018 · Publicação Instrução CVM nº 599
- Revogada por Resolução CVM nº 83
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 83 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 510
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 599, de 27 de julho de 2018, com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos para autorização de intermediários que atuam como custodiantes e escrituradores de valores mobiliários. Esta norma altera as Instruções CVM 510, 542 e 543, revogando disposições obsoletas e unificando critérios de cadastro e autorização.
As regras principais incluem a definição clara de custodiante e escriturador, bem como a implementação de um sistema de autorização automática: se a CVM não denegar o pedido em 90 dias, a autorização é concedida de forma automática. Além disso, é permitida uma única interrupção do prazo para solicitação de documentos adicionais, garantindo flexibilidade sem perda de prazo.
Os efeitos para o mercado são significativos: redução de burocracia e tempo de entry para novos participantes, maior eficiência operacional e alinhamento com práticas de governança. Participantes devem adaptar seus processos internos para garantir que os pedidos estejam instruídos corretamente, evitando atrasos ou negações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os procedimentos para um grupo específico de intermediários (custodiantes e escrituradores), mas não afeta de forma generalizada todo o mercado de capitais. No entanto, para esses intermediários e suas equipes de compliance, a mudança é relevante, pois altera prazos e critérios de autorização.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 599, de 27 de julho de 2018
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 510, de 29 de novembro de 2011 (especialmente os Anexos 1 e 2, revogando os incisos XXXI, XXXII e XXXIII); a Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013 (artigos 5º a 8º); e a Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013 (artigos 6º a 10).
Motivação: Motivação regulatória inclui modernização dos processos de autorização, redução de burocracia, supervisão mais eficiente e proteção ao investidor through padronização de requisitos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 599 de 27/07/2018
Adequação
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30 de julho de 2018. Não há prazo de transição explicitado, portanto, aplica-se imediatamente a novos pedidos de autorização. Empresas em processo devem verificar se seus pedidos estão em conformidade com as novas regras.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance de custodiantes e escrituradores, que precisam atualizar seus procedimentos internos para submeter pedidos de autorização conforme os novos prazos e requisitos. Administradores fiduciários e intermediários devem revisar contratos e documentação. Equipes de TI podem precisar adaptar sistemas que automatizam o acompanhamento de prazos. Escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre as novas regras de autorização.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas impacta os procedimentos de submissão de pedidos de autorização. Altera os formulários de cadastro implicitamente, pois as referências aos anexos são atualizadas. Requisitos técnicos operacionais para custodiantes e escrituradores são unificados, com foco no prazo de 90 dias para autorização automática.