Instrução CVM nº 604, de 13/12/2018
Em resumo: A Instrução CVM nº 604, de 13/12/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Revogou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 116, de 03/05/1990, e a Instrução CVM nº 117, de 03/05/1990. Alterou 16 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.
Resumo: A Instrução CVM 604 moderniza e consolida regras para fundos de investimento, ofertas públicas de aquisição (OPA), companhias securitizadoras e escrituradores. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento, emissores e escritórios jurídicos. Prazo principal: vigorou imediatamente após publicação em 13/12/2018, com transições para adequação de sistemas e documentos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 13/12/2018 · Publicação Instrução CVM nº 604
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Instrução CVM 604, publicada em 13 de dezembro de 2018, representa um esforço significativo da CVM por modernizar e unificar a regulação de participantes do mercado de capitais. O ato normativo altera diretamente diverse instruções anteriores, como as Instruções CVM 51, 279, 358, 359, 361, 400, 414, 472, 480, 510, 539, 542, 543, 555, 558 e 578, com o objetivo de aprimorar a governança, a transparência e a eficiência operacional em operações com fundos de investimento, OPAs, securitização e custódia de valores mobiliários. A motivação central reside na necessidade de atualizar disposições em face a novos cenários de mercado, consolidar práticas já consolidadas e suprir lacunas regulatórias, tudo emAlignment com os princípios de proteção ao investidor e supervisão do mercado.
As regras principais da Instrução CVM 604 focam em vários eixos estratégicos. Primeiramente, para fundos de investimento, há aprimoramento nas regras de aprovacja das demonstrações financeiras, estabelecendo mecanismos de aprovação automática em casos de não instalação de assembleia por falta de quórum, e clarificações sobre a necessidade de relatórios de auditoria independente. Além disso, foram introduzidas disposições específicas para o Fundo Mútuo de Privatização – FGTS, exigindo prévia autorização da CVM para sua constituição. Para OPAs, a norma detalha requisitos de documentação em pedidos de registro, incluindo a necessidade de fornecer acesso eletrônico a deliberações societárias e contratos relacionados à operação de controle, visando aumentar a transparência e reduzir custos de verificação.
Outro pilar importante é a modernização dos processos de comunicação e confidencialidade. A norma estabelece que informações sigilosas devem ser encaminhadas à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE ou à Superintendência de Relações com Empresas – SEP por meio de correspondência eletrônica com assunto específico ou envelope lacrado com a palavra 'confidencial', padronizando os fluxos de comunicação com a autarquia. Adicionalmente, a Instrução CVM 604 trouxe alterações relevantes para companhias securitizadoras, exigindo relatórios de classificação de risco atualizados trimestralmente, e para escrituradores, com prazos máximos para transferência de valores mobiliários e requisitos de disponibilização de documentos. A revogaçãodas Instruções CVM 72, 116, 117, 296 e 297 sinaliza a descontinuação de regras ultrapassadas, promovendo a simplificação e a unificação do arcabouço regulatório.
Os efeitos para os participantes do mercado são profundos e exigem um esforço de compliance e adequação tecnológica. Gestoras de fundos precisarão revisar seus processos de assembleia e aprovação de demonstrações financeiras, além de garantir a conformidade com os novos prazos e requisitos de relatório. Corretoras e bancos de investimento devem se adequar às novas exigências de documentação em OPAs, particularmente no que diz respeito à inclusão de contratos e informações sobre fatores de risco em operações de permuta. Companhias abertas e securitizadoras precisarão implementar processos para o fornecimento de informações trimestrais sobre classificação de risco e atualizações de formulários de referência. Escritórios jurídicos e equipes de tecnologia serão cruciais na implementação dessas mudanças, garantindo que os sistemas de informação e os fluxos de comunicação atendam aos novos padrões estabelecidos pela CVM. A transição exige um planejamento cuidadoso para evitar rupturas operacionais e assegurar a contínua conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque a Instrução CVM 604 altera regras consolidadas que afetam diretamente operações rotineiras de grande parte dos participantes do mercado de capitais. Embora não promova uma revolução estrutural como uma nova regulamentação de produtos (ex: DLT), a necessidade de atualizar processos internos, sistemas de compliance e fluxos de documentação para fundos de investimento, OPAs e securitizadoras gera um esforço operacional significativo e uma janela de adaptação que pode afetar a velocidade de某些 operações, justificando o nível de impacto mediano.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 604, de 13 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM Nº 21/21 e 60/21.
Alterações: Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 51 (1986), 279 (1998), 358 (2002), 359 (2002), 361 (2002), 400 (2003), 414 (2004), 472 (2008), 480 (2009), 510 (2011), 539 (2013), 542 (2013), 543 (2013), 555 (2014), 558 (2015) e 578 (2016). Revoga as Instruções CVM 72 (1987), 116 (1990), 117 (1990), 296 (1998) e 297 (1998).
Motivação: Motivação regulatória da CVM focada na modernização do arcabouço normativo, na supervisão mais eficiente das operações, na proteção ao investidor por meio de maior transparência e no aumento da eficiência de mercado ao simplificar e unificar regras para diferentes participantes e operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 604 de 13/12/2018
Adequação
A Instrução CVM 604 entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de dezembro de 2018. Os prazos de transição variam conforme o aspecto: para a confirmação anual de informações em sistemas como Fundos.NET, o prazo era até 31 de março de cada ano; para a atualização de relatórios de classificação de risco de securitizadoras, o prazo era de até 45 dias após o encerramento do trimestre civil. As alterações引入idas pelas Resoluções CVM 21/21 e 60/21 posteriormente estenderam e ajustaram esses prazos, exigindo um monitoramento contínuo dos cronogramas específicos para cada tipo de operação e participante.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de fundos em revisar processos de assembleia e aprovação de demonstrações financeiras, e para administradores fiduciários em atualizar regulamentos e dados)cadastrais. Intermediários (corretoras, bancos de investimento) precisam adaptar seus fluxos de due diligence para OPAs, garantindo a coleta de documentação contratal e de fatores de risco conforme os novos requisitos. Emissores (companhias abertas, securitizadoras) devem implementar processos para fornecimento de informações trimestrais e atualização de formulários de referência. Equipes de TI e Compliance são cruciais para a atualização de sistemas, garantindo a conformidade com os novos layouts, prazos de submissão e requisitos de comunicação com a CVM.