Sumário Executivo

A Instrução CVM 117, de 3 de maio de 1990, aborda de forma detalhada a operação de carteira própria de valores mobiliários por sociedades corretoras, um tema crucial para a gestão de riscos e a integridade do mercado. O objetivo central é estabelecer limites claros para a alocação de recursos próprios das corretoras nessas operações, bem como as responsabilidades associadas. A norma surgiu em um contexto de necessidade de maior transparência e controle sobre as atividades de negociação das corretoras para evitar conflitos de interesse e assegurar a solidez financeira das instituições.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de indicação de um diretor ou sócio-gerente responsável pela carteira própria e a restrição de aplicação apenas de recursos próprios. A CVM estabeleceu limites percentuais sobre o capital de giro próprio para o valor da carteira, variando de 50% a 70% conforme o porte do patrimônio líquido ajustado da corretora. Adicionalmente, as corretoras com patrimônio líquido ajustado inferior a 1 milhão de BTNF foram restritas a operar apenas no mercado à vista. A norma também exigiu destaque nas demonstrações financeiras para o montante da carteira própria, com requisitos específicos para balanços semestrais e balancetes mensais, incluindo parecer de auditoria para as demonstrações semestrais.

Para o mercado, as implicações são significativas. A norma visou aumentar a transparência e reduzir conflitos de interesse, especialmente nas relações com clientes. Foram impostas vedações à atuação na contrapartida de operações com fundos e clubes de investimento administrados pela corretora ou por entidades do mesmo conglomerado. Além disso, foram estabelecidas taxas de corretagem diferenciadas para operações de carteira própria, destinadas ao provisionamento de recursos para a Sociedade Anônima de compensação e liquidação de operações, evidenciando a preocupação com a infraestrutura de mercado da época. A fiscalização e o controle diário das operações pelas corretoras e Bolsas de Valores foram reforçados, caracterizando o descumprimento como infração grave.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A Instrução CVM 117 teve um impacto significativo ao regulamentar de forma mais precisa a atuação das corretoras com carteira própria, o que é fundamental para a gestão de risco e a solvência do sistema. Embora seja um normativo da década de 90, ele lançou as bases para uma supervisão mais robusta, prevenindo abusos e conflitos de interesse, elementos cruciais para a estabilidade do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 117, de 3 de maio de 1990.

Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 105, de 26 de outubro de 1989.

Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, através da regulamentação detalhada da operação de carteira própria de sociedades corretoras.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 117 de 03/05/1990

Adequação

A Instrução CVM 117 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de maio de 1990. As sociedades corretoras tiveram um prazo de 60 dias a partir da data de publicação para se adaptarem às suas normas. As Bolsas de Valores que negociaram volumes médios diários superiores a Cr$ 50.000.000,00 em abril de 1990 deveriam instalar um terminal diretor na CVM antes de iniciar operações de 'day-trade' com carteira própria.

Impacto Operacional

As sociedades corretoras foram exigidas a: 1. Designar um diretor responsável pela carteira própria. 2. Adequar seus sistemas contábeis e de gestão para registrar e reportar a carteira própria em rubrica separada nas demonstrações financeiras. 3. Manter registros diários detalhados das operações da carteira própria. 4. Obter autorização escrita de clientes para atuar na contrapartida. 5. Calcular e recolher corretagens diferenciadas sobre operações de carteira própria. 6. Implementar controles internos e processos de compliance para monitorar os limites operacionais e vedações. Equipes de TI foram impactadas para a adaptação dos sistemas internos de registro e reporting, enquanto as equipes jurídicas e de compliance tiveram que revisar políticas e procedimentos para garantir a conformidade com os novos limites e regras de atuação.

Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios eletrônicos (SGI, CVMWeb, etc.), dado o contexto tecnológico da época. No entanto, exigiu mudanças em: demonstrações financeiras (balanço semestral e balancete mensal com rubrica separada para carteira própria e quadros demonstrativos de aplicações), registros internos (diariamente atualizados com características, quantidades, valores e tipo de operações da carteira própria) e documentação de relacionamento com o cliente (autorização escrita para atuação na contrapartida).