Instrução CVM nº 106, de 26/10/1989
Em resumo: A Instrução CVM nº 106, de 26/10/1989, foi revogada pela Instrução CVM nº 116. Alterou a Instrução CVM nº 105, de 26/10/1989.
Resumo: A Instrução CVM 106 de 1989 estabelecia regras para a carteira própria de valores mobiliários de sociedades distribuidoras. Ela definia limites operacionais, requisitos de diversificação e transparência, impactando diretamente essas instituições no mercado de balcão e bolsa. O prazo de adequação era de 60 dias a partir da publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 116. Instrução CVM nº 116
Linha do tempo
- 26/10/1989 · Publicação Instrução CVM nº 106
- Alterada por Instrução CVM nº 106
- Alterada por Instrução CVM nº 37
- Alterada por Instrução CVM nº 105
- Alterada por Instrução CVM nº 109
- Alterada por Instrução CVM nº 116
- Revogada por Instrução CVM nº 116
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 116 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 109 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 105 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 37 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 106, datada de 1989, foi um marco regulatório importante ao disciplinar a operação de carteira própria por sociedades distribuidoras de valores mobiliários. Em um período de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a CVM buscou estabelecer limites e requisitos para mitigar riscos e promover a transparência nas operações dessas instituições. A norma surgiu em linha com a Resolução CMN nº 1653/1989, visando organizar a atuação das distribuidoras que operavam ativamente nos mercados de bolsa e balcão com recursos próprios.
As regras centrais da instrução incluíam a nomeação de um diretor responsável pela carteira própria, a utilização exclusiva de recursos próprios para sua constituição e operação, e um limite operacional estrito: o valor da carteira não poderia exceder 50% do capital de giro próprio da distribuidora. Além disso, havia um limite de diversificação, restringindo a aplicação em valores mobiliários de uma mesma companhia a 5% do capital de giro próprio. A norma também impunha rigorosos requisitos de registro e demonstrações financeiras, exigindo rubricas separadas para a carteira própria, quadros demonstrativos detalhados e parecer de auditoria sobre a diversificação. Havia, ainda, vedações explícitas, como a proibição de day-trade para carteira própria e restrições de atuação na contrapartida de operações com fundos administrados pela própria instituição ou seu conglomerado, visando evitar conflitos de interesse.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 106 significou um aumento na responsabilidade e na governança das sociedades distribuidoras. A necessidade de indicar um responsável, adequar os limites de alocação e reportar detalhadamente as operações impôs um novo patamar de organização interna. Embora revogada posteriormente por normas mais recentes que modernizaram o arcabouço regulatório, ela estabeleceu precedentes importantes para a supervisão da atuação das intermediárias e para a proteção dos investidores na época, consolidando as bases para futuras regulamentações sobre a conduta e as operações de intermediários financeiros.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto médio ao estabelecer controles e limites para a carteira própria de distribuidoras, instituições cruciais para o funcionamento do mercado de capitais da época. Mitigou riscos de alavancagem e conflitos de interesse, mas não revolucionou a estrutura sistêmica.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 106, de 26 de outubro de 1989.
Alterações: A Instrução CVM 106 foi posteriormente revogada por regulamentações mais modernas sobre intermediários e fundos de investimento. Mencionava e complementava a Instrução CVM nº 33, de 26 de março de 1984.
Motivação: A principal motivação da CVM foi a supervisão e proteção ao investidor, através do estabelecimento de limites prudenciais e regras de conduta para as operações de carteira própria das sociedades distribuidoras, visando maior transparência e controle de riscos em um mercado em crescimento.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 106 de 26/10/1989
Adequação
A Instrução CVM 106 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. As sociedades distribuidoras tinham um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação, para se adaptar às suas normas. O artigo 11 foi republicado no DOU em 16 de novembro de 1989.
Impacto Operacional
As distribuidoras tiveram que ajustar seus controles internos para garantir o cumprimento dos limites de 50% do capital de giro próprio e 5% por emissor na carteira própria. Era necessário designar um diretor responsável, adaptar sistemas para o registro diário detalhado de operações (características, quantidade, valor de aquisição e mercado) e preparar demonstrações financeiras com as novas rubricas e quadros explicativos, além de buscar parecer de auditoria sobre a diversificação. A proibição de day-trade para carteira própria e as restrições de contrapartida com fundos administrados também geraram adaptações nos fluxos operacionais e na gestão de conflitos de interesse.
Alterações de Layout
A norma exigia novas rubricas separadas em balanços e balancetes, quadros demonstrativos de aplicações por mercado e notas explicativas, além de parecer de auditoria sobre a diversificação. Isso implicou em alterações nos sistemas contábeis e de reportes internos das distribuidoras da época para atender aos requisitos de apresentação de informações à CVM.