Instrução CVM nº 51, de 09/06/1986
Em resumo: A Instrução CVM nº 51, de 09/06/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 35.
Resumo: A Instrução CVM 51 regulamenta operações de Conta Margem e Empréstimo de Ações para corretoras e distribuidoras, impactando diretamente essas sociedades e seus clientes. O prazo principal era a entrada em vigor imediata após publicação no DOU em 12.06.86, com alterações posteriores pela Instrução CVM 604/18.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 35. Resolução CVM nº 35
Linha do tempo
- 09/06/1986 · Publicação Instrução CVM nº 51
- Alterada por Instrução CVM nº 51
- Alterada por Instrução CVM nº 71
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Alterada por Resolução CVM nº 35
- Revogada por Resolução CVM nº 35
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 35 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 71 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 51, originalmente publicada em 1986 e alterada pela Instrução CVM 604/18, define os parâmetros para que sociedades corretoras e distribuidoras concedam financiamento para compra de ações e emprestem ações para venda. O contexto regulatório busca garantir a estabilidade do mercado de valores mobiliários, protegendo investidores e mitigando riscos sistemicos. As regras principais incluem a exigência de garantias mínimas de 140% do valor do financiamento, vedação de operações com partes relacionadas, e limites operacionais baseados no patrimônio líquido da sociedade. Além disso, dispõe sobre controles internos, como a abertura de Conta Corrente Especial e Registros Auxiliares de Controle, para rastreabilidade das operações. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de conformidade rigorosa por parte de corretoras, distribuidoras e bolsas de valores, impactando suas operações diárias, sistemas de informação e relatórios periódicos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio pois, embora a norma seja histórica e tenha sido revogada ou alterada, suas disposições baseiam práticas atuais de Conta Margem e Empréstimo de Ações. Participantes do mercado devem considerá-la para entender a evolução regulatória, especialmente em sistemas de controle e garantias.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 51, de 9 de junho de 1986, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM Nº 604, de 13 de dezembro de 2018.
Alterações: A norma foi alterada pela Instrução CVM 604/18, que revogou artigos específicos (como Art. 20 e Art. 32) e atualizou disposições.
Motivação: A motivação regulatória inclui a modernização dos controles para operações de margem, adaptação a novos cenários de mercado, e reforço da proteção ao investidor through exigências de transparência e segregação de operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 51 de 09/06/1986
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 12.06.86. Não há prazos de transição explícitos no texto, mas as alterações da Instrução CVM 604/18 provavelmente estabeleceram novos prazos para adequação, que devem ser verificados na norma atual.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance e jurídico, o impacto envolve a necessidade de implementar controles internos para operações de Conta Margem, incluindo a abertura de contas especiais e manutenção de registros auxiliares. Corretoras e distribuidoras devem garantir que suas equipes de TI atualizem sistemas para rastrear garantias e limites operacionais. Além disso, há requisitos de reporte à CVM e às Bolsas de Valores, exigindo trabalho prático para assegurar conformidade.
Alterações de Layout
A norma exigia mudanças nos sistemas das corretoras, como a implementação de Conta Corrente Especial para cada financiado e Registo Auxiliar de Controle para registrar condições das operações. Relatórios periódicos, como balancetes mensais com rubricas separadas, eram obrigatórios. Além disso, as Bolsas de Valores deveriam publicar volumes de negócios em boletins. Com as alterações da Instrução CVM 604/18, houve atualizações nesses sistemas para melhor integração e relatórios.