Instrução CVM nº 238, de 11/10/1995
Em resumo: A Instrução CVM nº 238, de 11/10/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.
Resumo: Esta norma CVM alterou o artigo 19 da Instrução CVM 202/93, especificando infrações objetivas e graves para administradores de companhias abertas, especialmente relacionadas a procedimentos e prazos de assembleias. O principal impacto foi a tipificação e o rito sumário para certas infrações. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 480
Linha do tempo
- 11/10/1995 · Publicação Instrução CVM nº 238
- Revogada por Instrução CVM nº 480
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 480 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 202
Sumário Executivo
A Instrução CVM 238, de 11 de outubro de 1995, representa uma atualização pontual, mas significativa, na regulamentação de companhias abertas no Brasil. Seu principal objetivo foi detalhar e classificar as infrações cometidas por administradores, com base na Lei nº 6.385/76 e na Resolução CMN nº 1.657/89. Ao alterar o artigo 19 da Instrução CVM 202/93, a CVM buscou estabelecer um arcabouço mais claro para a responsabilização administrativa, definindo o que constituiria infração de natureza objetiva, passível de rito sumário, e quais seriam consideradas infrações graves. Este movimento regulatório reflete a preocupação da CVM em garantir a integridade do mercado e a conformidade dos administradores com as normas estabelecidas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a norma não introduziu uma mudança estrutural no mercado, mas sim detalhou e qualificou infrações já existentes, reforçando a supervisão sobre administradores de companhias abertas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 238, de 11 de outubro de 1995.
Alterações: Altera o artigo 19 da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 238 de 11/10/1995
Adequação
A Instrução CVM 238 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
Administradores e equipes jurídicas/de compliance de companhias abertas deveriam revisar seus processos internos para garantir a conformidade com as novas definições de infrações. O trabalho envolveu a adequação dos procedimentos para evitar as infrações objetivas (relacionadas aos incisos I a III do art. 13 da Instrução CVM 202/93) e, principalmente, as infrações graves (descumprimento do inciso VI do art. 17 da mesma instrução, não observância do prazo para AGO e reincidência).
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais. As mudanças são de natureza substantiva, focadas na definição de infrações e processos administrativos.