Instrução CVM nº 567, de 17/09/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 567, de 17/09/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 77. Revogou a Instrução CVM nº 10, de 14/02/1980, e a Instrução CVM nº 390, de 08/07/2003. Alterou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.
Resumo: A Instrução CVM 567 define as regras estritas para que companhias abertas negocie suas próprias ações, limitando a tesouraria a 10% por classe e exigindo aprovação de conselho de administração ou assembleia geral. Impacta diretamente emissores, gestores e equipes de compliance e jurídico. O prazo principal é a adequação imediata às regras de disclosure e limites financeiros de recursos disponíveis.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 77. Resolução CVM nº 77
Linha do tempo
- 17/09/2015 · Publicação Instrução CVM nº 567
- Revogada por Resolução CVM nº 77
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 77 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 480
- Instrução CVM nº 390
- Instrução CVM nº 10
Sumário Executivo
A Instrução CVM 567, publicada em 17 de setembro de 2015, representou um avanço significativo na regulamentação de operações de share buyback e de derivativos referenciados em ações de própria emissão no Brasil. O normativo surgiu com o objetivo de modernizar o cenário de mercado de capitais, garantindo maior transparência e proteção aos acionistas minoritários em operações que pudessem afetar o controle societário ou a estrutura administrativa das companies.
De acordo com a norma, as companhias abertas só podem adquirir ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria ou cancelamento, com limitação estrita de até 10% do total de cada classe em circulação, incluindo a exposição econômica gerada por contratos derivativos. A realização de tais operações exige aprovação prévia pelo conselho de administração, mas deve ser submetida à assembleia geral em casos sensíveis, como negociação fora de mercado organizado que envolva mais de 5% do capital em menos de 18 meses, variações de preço superiores a 10% ou operações com partes relacionadas. A CVM também estabelece regras rígidas sobre a vedação do uso de recursos indisponíveis e da aquisição de ações do acionista controlador.
O impacto operacional para o mercado foi profundo, exigindo que as empresas revisem seus estatutos sociais e estruturem controls de compliance robustos para monitorar o limite de tesouraria e a liquidação de derivativos. A inclusão dos Anexos 30-XXXVI e 20-B nas instruções anteriores da CVM (Instrução CVM 480 e Instrução CVM 481) impôs novos requisitos de relatório periódico e de comunicação instantânea, tornando essencial o alinhamento entre as equipes de jurídico, finanças e tecnologia para evitar a configuração de uma infração grave perante a CVM.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque altera diretamente a governança corporativa de todas as companhias abertas, impondo limites rígidos de tesouraria (10%), regras estritas de aprovação de operações e novos requisitos de disclosure que afetam o dia a dia do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015.
Alterações: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 480 (adiciona o Anexo 30-XXXVI e altera o art. 30), da Instrução CVM nº 481 (adiciona o art. 20-B e o Anexo 20-B) e da Instrução CVM nº 552 (altera os itens 19.2 e 19.3 do Anexo 24). Revoga a Instrução CVM nº 10, a Instrução CVM nº 390 e o item 19.4 da Instrução CVM 552.
Motivação: Modernização da regulação de share buybacks, proteção ao investidor minoritário through de limites de tesouraria e fiscalização de operações com partes relacionadas, visando a eficiência e a integridade do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 567 de 17/09/2015
Adequação
Entrou em vigor na data da publicação (17 de setembro de 2015), com parágrafo único estabelecendo que as disposições não se aplicam a operações anunciadas antes dessa data. Exige adequação imediata para novas operações.
Impacto Operacional
Geração de trabalho para equipes de jurídico e compliance em revisar estatutos sociais, avaliar necessidades de aprovação de assembleia geral versus conselho de administração, e estruturar controles internos para limites de recursos disponíveis e da limite de 10% de tesouraria. Equipes de TI precisaram atualizar sistemas de gestão (como SGI) para rastrear a exposição líquida de ações e derivativos automaticamente, evitando compensações ilegais.
Alterações de Layout
Introdução de novos formulários e anexos de disclosure: Anexo 30-XXXVI (comunicação sobre aprovação de negociação de ações de própria emissão) e Anexo 20-B (informações para assembleia geral). Alteração nos relatórios periódicos, especificamente nos itens 19.2 e 19.3 do Anexo 24 da Instrução CVM 480 para detalhamento de valores mobiliários mantidos em tesouraria.