Resolução CVM nº 77, de 29/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 77, de 29/03/2022, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 216, de 29/10/2024. Revogou a Instrução CVM nº 567, de 17/09/2015.
Resumo: A Resolução CVM 77 regulamenta a negociação de ações de própria emissão e aquisição de debêntures por companhias abertas, substituindo instruções anteriores. Impacta emissores, intermediários e acionistas, com foco em transparência e proteção ao investidor. Prazo principal: vigência a partir de 2 de maio de 2022, com alterações de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/03/2022, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 29/03/2022 · Publicação Resolução CVM nº 77
- Alterada por Instrução CVM nº 567
- Alterada por Instrução CVM nº 620
- Alterada por Resolução CVM nº 77
- Alterada por Resolução CVM nº 216
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 216 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 567 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 77, alterada pela Resolução CVM 216/24, moderniza a regulação do mercado de capitais ao estabelecer regras claras para a negociação de ações e aquisição de debêntures por companhias abertas. Contextualmente, a CVM busca substituir as Instruções CVM 567/2015 e 620/2020, que foram revogadas, para melhorar a supervisão e prevenir práticas abusivas. As regras principais incluem a necessidade de aprovação prévia pela assembleia geral ou conselho de administração para negociações que envolvam mais de 5% de ações em circulação ou preços distantes do mercado, além de limitações como a proibição de aquisição de ações do controlador e o limite de 10% de ações em tesouraria. Para debêntures, são estabelecidos procedimentos para aquisição facultativa, especialmente quando o preço excede o valor nominal, exigindo comunicação ao agente fiduciário e aos debenturistas, com prazos e regras de coleta de intenções. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de adequação de processos de governança, relatórios e sistemas, visando garantir conformidade e reduzir riscos de infrações, que são classificadas como graves.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma afeta diretamente todas as companhias abertas, corretoras e gestores, impondo requisitos rigorosos de aprovação, limites operacionais e reportes. A necessidade de adaptar sistemas internos, processos de compliance e governança gera custos e mudanças significativas, mas também promove maior segurança e confiança no mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 216, de 29 de outubro de 2024.
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015, e nº 620, de 17 de março de 2020.
Motivação: Modernização da regulação do mercado de capitais, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor e promoção da eficiência e transparência nas negociações de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 77 de 29/03/2022
Adequação
A Resolução CVM 77 entrou em vigor em 2 de maio de 2022. As alterações da Resolução CVM 216/24 foram publicadas em 29 de outubro de 2024, com efeitos imediatos. Não há prazos de transição específicos, mas as empresas devem garantir conformidade a partir das datas de vigência, com foco na implementação contínua dos procedimentos.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica precisam revisar e atualizar políticas de governança, processos de aprovação (como assembleias e conselhos) e controles internos para assegurar que as negociações sigam as regras. Gestores e administradores devem monitorar limites de tesouraria e recursos disponíveis, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para automatizar o reporte de operações à CVM e gerenciar comunicações com debenturistas.
Alterações de Layout
A norma introduz alterações nos sistemas da CVM, como atualizações nos formulários de registro de emissores (por exemplo, Empresas.NET) e nos relatórios periódicos (como o ITR), para incluir informações sobre negociações de ações e debêntures. Além disso, estabelece requisitos para comunicação ao agente fiduciário e ao mercado, impactando os processos de reporte e divisão de informações.