Resolução CVM nº 216, de 29/10/2024
Em resumo: A Resolução CVM nº 216, de 29/10/2024, está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 230, de 18/06/2025. Alterou a Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020, e a Resolução CVM nº 20, de 25/02/2021.
Resumo: A Resolução CVM 216 altera normas anteriores para aprimorar as regras de ofertas públicas, incluindo OPA e distribuição de valores mobiliários. Impacta companies, intermediários e investidores. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de outubro de 2025.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/10/2024, alterada por 6 normas posteriores.
Linha do tempo
- 29/10/2024 · Publicação Resolução CVM nº 216
- Alterada por Resolução CVM nº 13
- Alterada por Resolução CVM nº 20
- Alterada por Resolução CVM nº 44
- Alterada por Resolução CVM nº 77
- Alterada por Resolução CVM nº 216
- Alterada por Resolução CVM nº 230
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 230 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 77 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 44 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 20 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 13 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 216, que introduz alterações significativas em várias resoluções anteriores, visando modernizar e harmonizar a regulação das ofertas públicas de valores mobiliários. O contexto dessa norma é a necessidade de adaptar a legislação às práticas de mercado atuais, garantindo maior transparência e proteção aos investidores.
As regras principais incluem a atualização de definições relacionadas à oferta pública de aquisição de ações (OPA), como no Art. 19 da Resolução CVM 13, onde é adicionada a menção específica à OPA. Além disso, a Resolução CVM 20 agora proíbe a participar de atividades ligadas a ofertas públicas de distribuição ou aquisição sem autorização prévia, ampliando as restrições de conflito de interesse. A Resolução CVM 44 exige divulgação imediata de condições de ofertas que dependam de registro na CVM, com exceções para procedimentos confidenciais. Por fim, a Resolução CVM 77 ajusta as condições em que uma companhia está em período de OPA.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisão de processos de compliance e sistemas de reporte, visando atender aos novos requisitos. Isso pode reduzir ambiguidades legais e promover uma competição mais justa, mas exige esforços de adaptação por parte de gestores, intermediários e equipes jurídicas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
As alterações são específicas e não remodelam o sistema regulatório, mas exigem ajustes em processos de compliance e sistemas de reporte. O impacto é moderado, pois envolve atualizações em definições e requisitos de divulgação, mas não altera a estrutura geral do mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 216, de 29 de outubro de 2024, com alteração introduzida pela Resolução CVM nº 230, de 18 de junho de 2025.
Alterações: Altera as Resoluções CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020; nº 20, de 25 de fevereiro de 2021; nº 44, de 23 de agosto de 2021; e nº 77, de 29 de março de 2022.
Motivação: Modernização da regulação, supervisão mais eficiente, proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 216 de 29/10/2024
Adequação
Entrada em vigor em 1º de outubro de 2025. Não há prazo de transição explicitado, mas as entidades devem se adequar até essa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisam revisar políticas internas e procedimentos relacionados a ofertas públicas. Intermediários devem garantir que suas atividades estejam alinhadas com as novas definições. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para refletir novos requisitos de reporte.
Alterações de Layout
As alterações podem exigir atualizações nos formulários de disclosure nos sistemas CVMWeb e Empresas.NET, bem como nos relatórios periódicos, para refletir novas definições e requisitos de reporte relacionados a ofertas públicas.