Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020
Em resumo: A Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 216, de 29/10/2024. Revogou a Instrução CVM nº 560, de 27/03/2015, e a Instrução CVM nº 574, de 17/12/2015.
Resumo: A Resolução CVM 13 define as regras de cadastro, operação e relatórios para investidores não residentes que atuam no mercado de capitais brasileiro. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento, custodiantes e representantes locais de fundos estrangeiros. Exige registro automático via representante autorizado pelo BCB e informes periódicos rigorosos (mensal e semestral). O prazo principal de operacionalização vigorou desde 1º de dezembro de 2020, com atualizações pelas Resoluções CVM 64/22 e CVM 216/24.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/11/2020, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 18/11/2020 · Publicação Resolução CVM nº 13
- Alterada por Resolução CVM nº 13
- Alterada por Resolução CVM nº 64
- Alterada por Resolução CVM nº 216
- 26/04/2022 · Alterada por Ofício Circular CVM nº 3/2022
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 216 · Alterou esta norma
- Ofício Circular CVM nº 3/2022 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 64 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 574
- Instrução CVM nº 560
Sumário Executivo
A Resolução CVM 13, de 18 de novembro de 2020, atualizada pelas Resoluções CVM 64/22 e CVM 216/24, estrutura o regime de registro, operações e transparência de investidores não residentes (INR) no Brasil, substituindo a Instrução CVM 560/2015 e demais atos correlatos. A norma estabelece que o registro na CVM é automático e deve ser intermediado por um representante local (instituição autorizada pelo BCB), definindo claramente as categorias de titular de conta própria, titular de conta coletiva e participante de conta coletiva.
As regras principais exigem que o representante mantenha atualizadas as informações de cadastro (conforme Anexo A), segurando a responsabilidade pela verdade e consistência dos dados sob as penas da lei. Quanto à prestação de informações, o normativo impõe a entrega de um informe mensal (até 10 dias úteis após o fechamento do mês) e um informe semestral (até 15 dias úteis após o fechamento do semestre), conforme Anexos B e C, com classificação técnica de até 30 categorias de ativos, exigindo a segregação entre valor de mercado (justo Nível 1) e custo de aquisição.
Para as operações, a Resolução CVM 13 permite negociação fora de mercado organizado em situações específicas (como subscrição, resgate, bonificações, e OPA conforme a atualização da CVM 216/24), e admite transferências de posições entre não residentes por motivos societários (fusão, cisão, successão). O impacto para o mercado é de alta exigência de compliance e de gestão de risco, forçando os custodiantes e representantes a implementar processos robustos de integração de dados e segregação de contas, sob penalty de multas diárias e infrações graves previstas na Lei 6.385/76.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto sistêmico é ALTO devido à complexidade operacional e técnica dos relatórios periódicos (Anexos B e C), que exigem detalhamento de até 30 categorias de aplicação e rígida segregação de posições de conta própria versus conta coletiva. Além disso, a qualificação dos titulares de contas coletivas é limitada a entidades de alto padrão (bancos centrais, fundos soberanos, seguradoras reguladas) que atendam a critérios de conformidade com o GAFI e supervisão de autoridades signatárias do IOSCO, exigindo dos representantes locais um rigoroso processo de due diligence e monitoramento contínuo para evitar infrações graves e multas pela CVM.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 13, de 18 de novembro de 2020, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM Nº 64, de 7 de fevereiro de 2022, e CVM Nº 216, de 29 de outubro de 2024.
Alterações: A norma revogou expressamente a Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015, a Instrução CVM nº 574, de 17 de dezembro de 2015, e revogou o artigo 23 da Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019. Adicionalmente, foi atualizada pelas Resoluções CVM 64/22 (que alterou arts. 2º, 3º, 10, 14, 25 e o Anexo A, aprimorando regras de AML/CFT e cadastro de pessoas naturais) e CVM 216/24 (que atualizou o art. 19, XIV, referente a operações de OPA).
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o registro, as operações e a transparência de informações dos investidores não residentes, visando fortalecer a supervisão do mercado de capitais, combater ilícitos financeiros (alinhamento ao GAFI e IOSCO), proteger o investidor e garantir a eficiência e segregação das operações de capitais estrangeiros no Brasil.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 13 de 18/11/2020
Adequação
A Resolução CVM 13 entrou em vigor em 1º de dezembro de 2020. Como o registro é automático e o informe mensal já vigorava com prazo de 10 dias úteis após o fechamento do mês, as empresas precisaram estar operacionais desde a data base. As alterações da Resolução CVM 64/22 (que refletiram mudanças no cadastro de pessoas naturais e qualificações) e da Resolução CVM 216/24 (referente a OPAs) foram publicadas e entraram em vigor em suas respectivas datas de publicação no DOU, com prazos de adequação imediata para novos cadastros e operações sob os novos parâmetros legais.
Impacto Operacional
Gera um esforço operacional significativo para representantes (instituições financeiras locais), que precisam supervisionar o cadastro, a atualização de dados e a confecção dos informes mensais e semestrais. Para custodiantes, escrituradores e administradores de fundos, há a obrigação de fornecer de forma estruturada e pontual os dados de movimentação e carteira dos INRs, sob risco de multas e classificação como infração grave. Equipes de TI precisam integrar suas bases de dados aos padrões de layout da CVM (segregação de contas, códigos de investidores, classificação de ativos de 1 a 30), enquanto equipes de Compliance devem auditar continuamente a conformidade com os critérios de qualificação GAFI/IOSCO dos investidores coletivos.
Alterações de Layout
As alterações técnicas exigem a utilização de sistemas eletrônicos específicos disponibilizados pela CVM (como o CVMWeb) para o envio dos pedidos de registro (Anexo A) e dos informes periódicos (Anexos B e C). O layout dos relatórios foi estruturado com detalhamento de até 30 categorias de aplicações financeiras, exigindo classificação entre valor de mercado (justo Nível 1) e custo de aquisição, além de segregação de movimentações por conta própria e coletiva. A Resolução CVM 64/22 simplificou o cadastro de pessoas naturais não residentes, dispensando-as do registro formal, mas exigindo o envio de informações pelo representante em sistema específico.