Sumário Executivo

A Resolução CVM 44, publicada em 23 de agosto de 2021 e alterada pelas Resoluções CVM 60/21 e 216/24, substitui as antigas Instruções CVM 358, 369 e 449, unificando e atualizando as regras sobre divulgação de informações materiais e negociação de valores mobiliários. O contexto regulatório busca aprimorar a transparência do mercado, proteger investidores contra o uso de informações privilegiadas e garantir a integridade das negociações. Entre as regras principais, destacam-se a definição ampla de ato ou fato relevante, o dever de divulgação imediata por meio de canais de comunicação específicos, a possibilidade de confidencialidade excepcional sob autorização da CVM, e a proibição de negociação em períodos de vedação (como os 15 dias antes de divulggações contábeis). Além disso, a norma impõe obrigações de reporte para diretores, conselheiros e acionistas sobre suas negociações, com prazos e detalhamentos rigorosos. Para os participantes do mercado, os efeitos incluem a necessidade de implementar políticas de divulgação e negociação, atualizar sistemas de compliance, e garantir que todos os stakeholders cumpram os novos deveres de sigilo e comunicação, sob risco de sanções.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO porque a norma afeta diretamente todas as companhias abertas, seus administradores, acionistas controladores e pessoas ligadas, exigindo mudanças substantivas em processos de divulgação, compliance e gestão de risco. A obrigatoriedade de reportar negociações e a definição ampla de fatos relevantes criam novas cargas operacionais e de supervisão, enquanto as regras de período vedado e uso indevido de informação restringem comportamentos e demandam treinamento contínuo. Além disso, a interação com sistemas da CVM (como o CVMWeb) para submissão de informações implica atualizações técnicas.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, e CVM nº 216, de 29 de outubro de 2024.

Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, nº 369, de 11 de junho de 2002, e nº 449, de 15 de março de 2007.

Motivação: Modernização da regulamentação de divulgação de informações e negociação de valores mobiliários, com foco na prevenção ao uso indevido de informação privilegiada, proteção ao investidor e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 44 de 23/08/2021

Adequação

Entrada em vigor imediata após publicação, com prazos de transição para adaptação de sistemas e políticas. Para alterações da Resolução CVM 216/24, prazo de conformação até 30 dias após a publicação, conforme orientações da CVM.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem revisar e atualizar políticas de divulgação e negociação, implementar períodos de vedação e mecanismos de reporte de negociações. Diretores e administradores precisam treinar para cumprir deveres de comunicação e sigilo. Equipes de TI devem integrar sistemas com a CVM para submissão digital. Intermediários como corretoras e bancos devem ajustar processos de supervisão de negociações.

Alterações de Layout

Atualizações nos sistemas eletrônicos da CVM, como o CVMWeb e Empresas.NET, para novos formulários de submissão de atos ou fatos relevantes e reporte de negociações por administradores. Requisitos técnicos para divulgação simultânea em múltiplos mercados e integração com bolsas de valores. Formulárioserais de política de negociação e divulgação devem ser adaptados.