Resolução CVM nº 44, de 23/08/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 44, de 23/08/2021, está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 216, de 29/10/2024. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, e a Instrução CVM nº 369, de 11/06/2002.
Resumo: A Resolução CVM 44 moderniza as regras de divulgação de atos ou fatos relevantes, negociação durante períodos de sigilo e reporte de negociações por administradores e acionistas. Impacta companhias abertas, intermediários e equipes de compliance. Prazo principal: adaptação imediata após entrada em vigor, com transições para sistemas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/08/2021, alterada por 6 normas posteriores.
Linha do tempo
- 23/08/2021 · Publicação Resolução CVM nº 44
- Alterada por Instrução CVM nº 358
- Alterada por Instrução CVM nº 369
- Alterada por Instrução CVM nº 449
- Alterada por Resolução CVM nº 44
- Alterada por Resolução CVM nº 60
- Alterada por Resolução CVM nº 216
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 216 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 60 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 449 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 369 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 358 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 44, publicada em 23 de agosto de 2021 e alterada pelas Resoluções CVM 60/21 e 216/24, substitui as antigas Instruções CVM 358, 369 e 449, unificando e atualizando as regras sobre divulgação de informações materiais e negociação de valores mobiliários. O contexto regulatório busca aprimorar a transparência do mercado, proteger investidores contra o uso de informações privilegiadas e garantir a integridade das negociações. Entre as regras principais, destacam-se a definição ampla de ato ou fato relevante, o dever de divulgação imediata por meio de canais de comunicação específicos, a possibilidade de confidencialidade excepcional sob autorização da CVM, e a proibição de negociação em períodos de vedação (como os 15 dias antes de divulggações contábeis). Além disso, a norma impõe obrigações de reporte para diretores, conselheiros e acionistas sobre suas negociações, com prazos e detalhamentos rigorosos. Para os participantes do mercado, os efeitos incluem a necessidade de implementar políticas de divulgação e negociação, atualizar sistemas de compliance, e garantir que todos os stakeholders cumpram os novos deveres de sigilo e comunicação, sob risco de sanções.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma afeta diretamente todas as companhias abertas, seus administradores, acionistas controladores e pessoas ligadas, exigindo mudanças substantivas em processos de divulgação, compliance e gestão de risco. A obrigatoriedade de reportar negociações e a definição ampla de fatos relevantes criam novas cargas operacionais e de supervisão, enquanto as regras de período vedado e uso indevido de informação restringem comportamentos e demandam treinamento contínuo. Além disso, a interação com sistemas da CVM (como o CVMWeb) para submissão de informações implica atualizações técnicas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, e CVM nº 216, de 29 de outubro de 2024.
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, nº 369, de 11 de junho de 2002, e nº 449, de 15 de março de 2007.
Motivação: Modernização da regulamentação de divulgação de informações e negociação de valores mobiliários, com foco na prevenção ao uso indevido de informação privilegiada, proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 44 de 23/08/2021
Adequação
Entrada em vigor imediata após publicação, com prazos de transição para adaptação de sistemas e políticas. Para alterações da Resolução CVM 216/24, prazo de conformação até 30 dias após a publicação, conforme orientações da CVM.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem revisar e atualizar políticas de divulgação e negociação, implementar períodos de vedação e mecanismos de reporte de negociações. Diretores e administradores precisam treinar para cumprir deveres de comunicação e sigilo. Equipes de TI devem integrar sistemas com a CVM para submissão digital. Intermediários como corretoras e bancos devem ajustar processos de supervisão de negociações.
Alterações de Layout
Atualizações nos sistemas eletrônicos da CVM, como o CVMWeb e Empresas.NET, para novos formulários de submissão de atos ou fatos relevantes e reporte de negociações por administradores. Requisitos técnicos para divulgação simultânea em múltiplos mercados e integração com bolsas de valores. Formulárioserais de política de negociação e divulgação devem ser adaptados.