Instrução CVM nº 369, de 11/06/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 369, de 11/06/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 44. Alterou a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002.
Resumo: A Instrução CVM 369 ajusta dispositivos da Instrução CVM 358/02 sobre divulgação de atos ou fatos relevantes, informações de acionistas controladores e negociação de valores mobiliários por insiders. Impacta companhias abertas, acionistas e intermediários. Prorrogou prazos importantes para adequação à Instrução CVM 358 até 31 de julho de 2002.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 44. Resolução CVM nº 44
Linha do tempo
- 11/06/2002 · Publicação Instrução CVM nº 369
- Revogada por Resolução CVM nº 44
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 44 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 358
Sumário Executivo
A Instrução CVM 369, publicada em 11 de junho de 2002, representou uma série de ajustes pontuais e uma prorrogação de prazos cruciais para a plena implementação da recém-editada Instrução CVM 358/02. A norma visou refinar as regras de divulgação de informações por companhias abertas e seus insiders, esclarecendo aspectos sobre a publicidade de ofertas públicas e a comunicação de participações relevantes. Esta revisão era essencial para garantir uma transição mais suave e uma interpretação mais clara das obrigações impostas pela Instrução CVM 358, que estabeleceu um novo arcabouço para a governança corporativa e a transparência no mercado de capitais brasileiro.
As principais alterações focaram nos artigos 9º, 12 e 13 da Instrução CVM 358. O artigo 9º teve seu parágrafo 3º modificado para detalhar as condições sob as quais a distribuição pública de valores mobiliários deveria ser divulgada. O artigo 12 teve seu *caput* alterado, reforçando a obrigação de acionistas controladores e aqueles com participação igual ou superior a 5% em uma companhia aberta de divulgar suas participações à CVM, bolsa de valores e mercado de balcão organizado. Já o artigo 13, que trata das vedações à negociação por *insiders*, recebeu novas redações nos parágrafos 3º e 5º, especificando situações em que a vedação se aplica e quando deixa de vigorar, como em reorganizações societárias ou aquisições de ações pela própria companhia.
Além das alterações normativas, a Instrução CVM 369 concedeu um fôlego para as companhias abertas ao prorrogar o prazo de adequação aos artigos 24 e 25 da Instrução CVM 358 para 31 de julho de 2002. Esta prorrogação era fundamental para a aprovação da política de divulgação de atos ou fatos relevantes, dos procedimentos internos previstos no artigo 16 e para a realização das comunicações do artigo 11. O impacto para o mercado foi principalmente a clarificação de regras e um período adicional para que as companhias pudessem se organizar internamente, garantindo a conformidade com as novas exigências de transparência e governança.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois ajustou e consolidou regras importantes da Instrução CVM 358/02, essenciais para a transparência e governança das companhias abertas, além de conceder prazo adicional para adequação do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 369, de 11 de junho de 2002.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002.
Motivação: Modernização, proteção ao investidor e eficiência de mercado, através do aprimoramento das regras de divulgação de informações e transparência.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 369 de 11/06/2002
Adequação
A Instrução CVM 369 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os prazos previstos nos artigos 24 e 25 da Instrução CVM 358/02 foram prorrogados para 31 de julho de 2002.
Impacto Operacional
Gestores, administradores e equipes de compliance/jurídico de companhias abertas precisaram revisar e adaptar suas políticas internas de divulgação de atos ou fatos relevantes, procedimentos de comunicação de participações societárias e regras de negociação de valores mobiliários por *insiders*, conforme as novas redações dos artigos 9º, 12 e 13 da Instrução CVM 358. O prazo prorrogado exigiu um planejamento ágil para a aprovação e implementação dessas políticas e comunicações até a nova data limite.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários. As mudanças são normativas, impactando a forma e o momento da divulgação de informações ao mercado pelas companhias abertas e seus acionistas.