Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 44. Revogou a Instrução CVM nº 69, de 08/09/1987, e a Instrução CVM nº 31, de 08/02/1984. Alterou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, e a Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995.
Resumo: Esta norma da CVM estabelece as regras para divulgação de atos ou fatos relevantes por companhias abertas, garantindo transparência e equidade de acesso à informação. O texto aqui fornecido é o consolidado, incorporando diversas alterações ao longo dos anos, antes de sua revogação pela Resolução CVM 44, que unificou o regramento. Impacta companhias abertas, seus administradores, acionistas controladores e investidores, definindo prazos e responsabilidades para evitar assimetrias de informação e insider trading.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 44. Resolução CVM nº 44
Linha do tempo
- 03/01/2002 · Publicação Instrução CVM nº 358
- Alterada por Instrução CVM nº 31
- Alterada por Instrução CVM nº 69
- Alterada por Instrução CVM nº 229
- Alterada por Instrução CVM nº 202
- Alterada por Instrução CVM nº 299
- Alterada por Instrução CVM nº 358
- Alterada por Instrução CVM nº 369
- Alterada por Instrução CVM nº 449
- Alterada por Instrução CVM nº 547
- Alterada por Instrução CVM nº 552
- Alterada por Instrução CVM nº 568
- Alterada por Instrução CVM nº 590
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Alterada por Instrução CVM nº 620
- Alterada por Resolução CVM nº 44
- Revogada por Resolução CVM nº 44
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 44 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 590 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 568 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 552 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 547 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 449 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 369 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 299 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 229 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 202 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 69 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 31 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 358, de 3 de janeiro de 2002, foi um pilar fundamental na regulamentação do mercado de capitais brasileiro, focando na disciplina de divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante de companhias abertas. Sua finalidade principal era assegurar que todos os investidores tivessem acesso simultâneo e equânime a informações que pudessem influenciar a decisão de compra, venda ou manutenção de valores mobiliários, prevenindo práticas de insider trading e manipulação de mercado. A norma detalhava o que constitui um fato relevante, listando exemplos como mudanças no controle acionário, decisões de assembleia geral, incorporações, cisões, renegociações de dívidas, e resultados financeiros significativos.
Entre as regras principais, a Instrução CVM 358 estabelecia o dever do Diretor de Relações com Investidores (DRI) de divulgar e comunicar imediatamente à CVM, e aos mercados organizados, qualquer ato ou fato relevante. A divulgação deveria ser feita de forma ampla e imediata, preferencialmente antes ou após o horário de negociação, e por meio de canais de grande circulação ou portais de notícias. A norma também previa a possibilidade de não divulgação excepcional de fatos relevantes, caso sua revelação pudesse colocar em risco legítimo interesse da companhia, mas com a obrigação de divulgá-lo imediatamente se a informação escapasse ao controle ou houvesse oscilação atípica nos valores mobiliários. Além disso, a instrução impunha o dever de sigilo a acionistas controladores, administradores e empregados com acesso privilegiado à informação.
Os efeitos para os participantes do mercado eram abrangentes. Companhias abertas e seus administradores tinham responsabilidades claras sobre a governança da informação, a fim de garantir a integridade do mercado. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, a norma reforçava a necessidade de atenção à divulgação dos fatos relevantes para suas análises e tomadas de decisão de investimento, além de exigir o reporte de negociações por administradores e pessoas ligadas, incluindo cônjuges e dependentes, para controle de potenciais conflitos de interesse. A constante atualização da norma, através de diversas instruções alteradoras, demonstrava o esforço da CVM em adaptar o arcabouço regulatório às dinâmicas do mercado, culminando na sua revogação e consolidação na Resolução CVM 44.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve um impacto ALTO ao estabelecer as bases para a transparência e equidade de informações no mercado de capitais, protegendo investidores e garantindo a eficiência da formação de preços. Suas disposições foram cruciais para combater o insider trading e as manipulações de mercado, sendo um marco na governança corporativa no Brasil.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002
Alterações: Revogou as Instruções CVM nº 31/84, CVM nº 69/87, o art. 3º da Instrução CVM nº 229/95, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202/93, e os arts. 3º a 11 da Instrução CVM nº 299/99. Foi alterada pelas Instruções CVM nº 369/02, CVM nº 449/07, CVM nº 547/14, CVM nº 552/14, CVM nº 568/15, CVM nº 590/17, CVM nº 604/18 e CVM nº 620/20. Posteriormente, foi revogada pela Resolução CVM nº 44/21.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, através da garantia de acesso equânime e tempestivo a informações que pudessem influenciar decisões de investimento. Buscava-se modernizar as regras de divulgação de informações privilegiadas e coibir abusos de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 358 de 03/01/2002
Adequação
A Instrução CVM nº 358 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de janeiro de 2002. As diversas alterações implementadas ao longo do tempo tiveram seus próprios prazos de entrada em vigor. Notavelmente, o texto fornecido é o consolidado antes da revogação pela Resolução CVM 44, que passou a vigorar a partir de 1º de setembro de 2021 e consolidou a matéria.
Impacto Operacional
As companhias abertas e seus Diretores de Relações com Investidores (DRI) tiveram que implementar e manter processos robustos para identificação, classificação e divulgação imediata de atos ou fatos relevantes. Equipes de Compliance e jurídicas tiveram um papel crucial na interpretação e aplicação das regras, especialmente na definição do que constitui um fato relevante e na gestão do dever de sigilo. Para as equipes de TI, houve a necessidade de adequar sistemas para o envio eletrônico de informações à CVM e garantir a disponibilidade de informações completas em seus próprios canais digitais. Os administradores, por sua vez, tiveram que monitorar e reportar suas negociações com valores mobiliários da companhia e de suas controladas/controladoras, incluindo as de pessoas ligadas a eles.
Alterações de Layout
Esta instrução, e suas alterações subsequentes, demandaram que as companhias abertas e o Diretor de Relações com Investidores utilizassem sistemas eletrônicos da CVM (como o Sistema Empresas.NET ou IPE - Informações Periódicas e Eventuais) para o envio das informações de fato relevante e de negociações de administradores e pessoas ligadas. Exigiu-se a atualização de formulários cadastrais e a adoção de canais específicos para divulgação (jornais de grande circulação ou portais de notícias).