Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995
Em resumo: A Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 361. Revogou a Instrução CVM nº 185, de 27/02/1992.
Resumo: Esta instrução da CVM revogada regulamentou o processo de cancelamento de registro de companhia aberta, detalhando as condições, ritos assembleares e ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) necessárias para o fechamento de capital. Impactava diretamente companhias abertas, seus acionistas controladores e minoritários, e intermediários financeiros. Embora revogada, seu entendimento é crucial para a contextualização da regulação atual sobre o tema, agora majoritariamente pela Resolução CVM 80.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 361. Instrução CVM nº 361
Linha do tempo
- 16/01/1995 · Publicação Instrução CVM nº 229
- Alterada por Instrução CVM nº 229
- Alterada por Instrução CVM nº 345
- Alterada por Instrução CVM nº 357
- Alterada por Instrução CVM nº 358
- Alterada por Instrução CVM nº 361
- Revogada por Instrução CVM nº 361
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 361 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 358 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 357 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 345 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 185
Sumário Executivo
A Instrução CVM 229, de 16 de janeiro de 1995, embora revogada, estabeleceu um marco importante na regulação brasileira sobre o processo de cancelamento do registro de companhia aberta junto à CVM, em conformidade com o art. 21 da Lei nº 6.385/76. A norma detalhava os requisitos e procedimentos para que uma companhia com capital aberto pudesse encerrar seu registro e, consequentemente, deixar de ter valores mobiliários negociados em mercados regulamentados. Isso incluía a necessidade de aprovação por acionistas e a realização de oferta pública de aquisição (OPA) de ações para acionistas minoritários, garantindo a liquidez e a proteção desses investidores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma regulava um processo de relevância estrutural para o mercado de capitais, o que justificava um impacto sistêmico médio. O cancelamento de registro de uma companhia aberta afeta diretamente a proteção de acionistas minoritários, a liquidez de valores mobiliários e a integridade do mercado. Embora a norma tenha sido revogada, as bases que estabeleceu são fundamentos para a regulação posterior do tema, mantendo sua relevância no histórico regulatório da CVM.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995
Alterações: Esta instrução foi alterada pela Instrução CVM nº 345/00 e revogou a Instrução CVM nº 185, de 27 de fevereiro de 1992.
Motivação: A motivação regulatória primária da CVM era a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, ao estabelecer regras claras para o fechamento de capital e assegurar que acionistas minoritários tivessem um mecanismo justo para alienar suas ações em caso de cancelamento de registro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 229 de 16/01/1995
Adequação
A Instrução CVM nº 229 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de janeiro de 1995. Estabelecia prazos específicos para a publicação de avisos, apresentação de pedidos de aprovação à CVM (30 dias) e validade da oferta pública (entre 30 e 45 dias). Para companhias que já haviam deliberado sobre o cancelamento antes da vigência da norma, aplicava-se a Instrução CVM nº 185/92.
Impacto Operacional
A norma exigia um trabalho prático significativo do acionista controlador e da companhia aberta. Incluía a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para aprovação do cancelamento, a suspensão de negociações das ações, a elaboração e registro de uma oferta pública de aquisição (OPA) com intermediação financeira, e a comprovação de resgate de outros valores mobiliários como debêntures e bônus de subscrição. As equipes de compliance/jurídico eram essenciais para garantir a observância de todos os ritos e prazos, e a área de TI poderia ser envolvida na preparação e submissão de dados e documentos, embora em um contexto tecnológico menos avançado da época.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 229 não descrevia alterações em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, visto ser de 1995. Entretanto, ela detalhava requisitos para documentos a serem submetidos à CVM, como atas de assembleias, matriz acionária e instrumentos de oferta pública, o que implicava em padronização de formulários e informações para o processo de cancelamento de registro.