Instrução CVM nº 185, de 27/02/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 185, de 27/02/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 229. Revogou a Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978, e a Instrução CVM nº 55, de 20/10/1986.
Resumo: A norma estabelece os requisitos para o cancelamento voluntário do registro de companhia aberta na CVM, com foco na proteção de acionistas minoritários através de oferta pública de aquisição. O principal impacto é para companhias abertas e seus acionistas controladores que desejam sair do mercado regulado. A norma é revogada, porém seu racional de proteção dos minoritários permanece em instrumentos subsequentes da CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 229. Instrução CVM nº 229
Linha do tempo
- 27/02/1992 · Publicação Instrução CVM nº 185
- Revogada por Instrução CVM nº 229
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 229 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 55
- Instrução CVM nº 3
Sumário Executivo
A Instrução CVM 185, de 1992, foi um marco regulatório importante ao detalhar as condições para o cancelamento do registro de companhia aberta, conforme previsto na Lei 6.385/76. A CVM buscou equilibrar a liberdade das companhias em decidir sobre sua estrutura de capital com a necessidade de proteger os investidores minoritários. Antes da norma, havia uma lacuna sobre os procedimentos e salvaguardas necessárias quando uma empresa decidia fechar seu capital, o que poderia prejudicar acionistas que não desejassem permanecer em uma companhia sem liquidez de mercado.
As regras centrais da Instrução CVM 185 giravam em torno da necessidade de aprovação por assembleia geral com quóruns específicos (51% do capital para deliberação, 75% dos minoritários em circulação para aceitação da OPA ou concordância), além da obrigação de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) pelo acionista controlador. Esta OPA deveria ser intermediada por instituições financeiras e o instrumento de oferta continha requisitos detalhamentos de informações, incluindo preço, condições de pagamento, e uma declaração do controlador sobre a inexistência de fatos relevantes não divulgados. A norma também abordava a situação de debêntures, bônus de subscrição e outros valores mobiliários em circulação, exigindo seu resgate ou aquisição antes do cancelamento.
Para os participantes do mercado, a norma criou um roteiro claro para o processo de fechamento de capital, estabelecendo direitos para os acionistas minoritários e responsabilidades para o acionista controlador. As companhias que tivessem o registro cancelado só poderiam requerer um novo registro após 3 anos, com algumas exceções. O custo da operação era de responsabilidade exclusiva do acionista controlador, impedindo que a companhia arcasse com essas despesas, reforçando a proteção dos demais acionistas. Embora revogada, seus princípios são fundamentais e foram incorporados em normativos posteriores que tratam de ofertas públicas de aquisição para cancelamento de registro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio na data de sua publicação, pois estabeleceu um processo formal e proteções para um evento relevante no mercado de capitais (fechamento de capital). Hoje é baixo por ser uma norma revogada, mas os conceitos foram absorvidos por regulamentações posteriores, mantendo a relevância do tema.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 185, de 27 de fevereiro de 1992
Alterações: Revoga as Instruções CVM 03/78 e 55/86. Foi posteriormente revogada por normativos da CVM que tratam de ofertas públicas, como a Instrução CVM 361/02 e, mais recentemente, pela Resolução CVM 85/22.
Motivação: Aprimoramento regulatório e proteção ao investidor minoritário em processos de cancelamento de registro de companhia aberta, estabelecendo um processo transparente e equitativo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 185 de 27/02/1992
Adequação
A Instrução CVM 185 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de fevereiro de 1992. Estabelecia prazos específicos para a convocação da assembleia geral, publicação do aviso de oferta (2 dias após a assembleia), validade da oferta pública (entre 30 e 90 dias) e análise da CVM (30 dias para aprovação da oferta). Previa também a suspensão das negociações das ações a partir da deliberação do Conselho de Administração para convocar a assembleia até a publicação do aviso da oferta.
Impacto Operacional
Gerava um trabalho significativo para o acionista controlador e a companhia, exigindo a contratação de intermediários financeiros para a OPA, a elaboração de extensos documentos de oferta com informações financeiras e declarações detalhadas, e a gestão dos quóruns e manifestações dos acionistas minoritários. As equipes jurídicas e de compliance precisavam garantir a conformidade com todos os prazos e requisitos de comunicação e publicação, além de lidar com a prova do atendimento das condições para o cancelamento de outros valores mobiliários (debêntures, bônus).
Alterações de Layout
A norma não implicava em alterações de layout de sistemas como o CVMWeb ou Empresas.NET (que não existiam na época), mas sim em requisitos detalhados para a comunicação e publicação de atos e documentos relativos à OPA, como avisos em jornais e o próprio instrumento de oferta, que deveriam seguir um formato específico e conter informações mandatórias. A submissão de documentos à CVM seria feita em formato físico.