Instrução CVM nº 55, de 20/10/1986
Em resumo: A Instrução CVM nº 55, de 20/10/1986, foi revogada pela Instrução CVM nº 185. Alterou a Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978.
Resumo: Esta norma alterou regras sobre o cancelamento de registro de companhias abertas na CVM, impactando emissores e seus assessores jurídicos. Flexibilizou o prazo para novo pedido de registro em casos específicos de debêntures ou mudança de controle. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 185. Instrução CVM nº 185
Linha do tempo
- 20/10/1986 · Publicação Instrução CVM nº 55
- Revogada por Instrução CVM nº 185
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 185 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 3
Sumário Executivo
A Instrução CVM 55, de 20 de outubro de 1986, representou uma atualização significativa na regulamentação da CVM referente ao registro de companhias abertas, especificamente no que tange ao cancelamento de registro. A CVM buscou modernizar o inciso XXVIII da então vigente Instrução CVM nº 03, de 17.08.78, que estabelecia a regra geral de uma quarentena de três anos para companhias que tivessem seu registro cancelado e desejassem requerer um novo registro.
Com a alteração, a CVM introduziu importantes exceções à regra da quarentena. A principal mudança permitiu que companhias que tivessem o cancelamento de registro concedido por terem emitido apenas debêntures simples ou debêntures conversíveis em ações (desde que estas últimas fossem integralmente resgatadas sem conversão) pudessem requerer um novo registro sem a observância do prazo de três anos. Adicionalmente, a restrição de prazo também foi removida para companhias que tivessem seu controle acionário alienado após o cancelamento do registro, sempre respeitando outras diretrizes da Instrução CVM nº 03.
Os efeitos dessas mudanças foram diretos para as companhias abertas e seus assessores. A norma trouxe maior flexibilidade e eficiência para o mercado, reconhecendo que certas situações de cancelamento de registro não justificavam a penalidade de um longo período de inatividade forçada para a companhia. Para as gestoras e bancos de investimento, essa revisão poderia impactar estratégias de reestruturação societária e de dívida, oferecendo caminhos mais céleres para o reingresso ao mercado de capitais em cenários específicos.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO pois a norma altera um aspecto específico do cancelamento de registro, afetando um número limitado de companhias abertas em situações muito específicas, sem mudanças amplas na estrutura ou operação do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 55, de 20 de outubro de 1986.
Alterações: Altera o inciso XXVIII da Instrução CVM nº 03, de 17.08.78.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e a eficiência de mercado, buscando flexibilizar regras para o reingresso de companhias abertas ao mercado em situações específicas que não representavam risco ao investidor ou ao sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 55 de 20/10/1986
Adequação
A Instrução CVM 55 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 03 de novembro de 1986. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, aplicando-se imediatamente às solicitações de cancelamento ou novo registro a partir dessa data.
Impacto Operacional
Para as equipes de compliance e jurídico de companhias abertas e escritórios jurídicos, o impacto operacional reside na necessidade de revisar os procedimentos e requisitos para o cancelamento de registro e o potencial reingresso ao mercado. Gestores e administradores fiduciários podem ter um impacto indireto ao analisar a viabilidade de estruturas de dívida que podem levar ao cancelamento do registro. As equipes de TI não foram afetadas diretamente.
Alterações de Layout
Esta norma não implicou alterações em sistemas como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos, dada sua natureza pontual e focada na interpretação de requisitos de registro.