Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978
Em resumo: A Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978, foi revogada pela Instrução CVM nº 185.
Resumo: Esta instrução, já revogada, estabelecia os requisitos para o cancelamento voluntário do registro de companhias abertas na CVM. Impactava companhias com acionistas controladores que desejavam fechar capital. Exigia aprovação de acionistas, oferta pública de aquisição para minoritários e atendia ao prazo regulatório da Lei 6.385/76.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 185. Instrução CVM nº 185
Linha do tempo
- 17/08/1978 · Publicação Instrução CVM nº 3
- Alterada por Instrução CVM nº 3
- Alterada por Instrução CVM nº 9
- Alterada por Instrução CVM nº 29
- Alterada por Instrução CVM nº 32
- Alterada por Instrução CVM nº 39
- Alterada por Instrução CVM nº 41
- Alterada por Instrução CVM nº 60
- Alterada por Instrução CVM nº 73
- Alterada por Instrução CVM nº 93
- Alterada por Instrução CVM nº 55
- Alterada por Instrução CVM nº 185
- Revogada por Instrução CVM nº 185
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 185 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 93 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 73 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 60 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 55 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 41 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 39 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 32 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 29 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 9 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 3, publicada em 1978, delineava os procedimentos para o cancelamento do registro de companhias abertas junto à CVM, conforme previsto no Art. 21 da Lei nº 6.385/76. Este ato normativo foi um marco inicial na regulamentação de ofertas públicas de aquisição (OPAs) para fechamento de capital no Brasil. A norma estipulava condições rigorosas para proteger os acionistas minoritários, exigindo que o cancelamento fosse aprovado por, no mínimo, 51% do capital em Assembleia Geral Extraordinária e que 75% dos acionistas minoritários em circulação no mercado aceitassem uma oferta pública de aquisição ou concordassem expressamente com o cancelamento.
Além dos percentuais de aprovação, a instrução detalhava a forma da oferta pública, que deveria ser irrevogável e ter como objeto a totalidade das ações em circulação. O documento de oferta deveria conter informações cruciais como preço, condições de pagamento, prazo de validade (entre 30 e 90 dias) e a média de cotação em bolsa. Havia também a previsão de que o acionista controlador se obrigasse a pagar a diferença maior, corrigida monetariamente, caso houvesse alienação do controle da companhia em até 3 anos por um preço superior ao da OPA.
Para companhias com debêntures ou bônus de subscrição em circulação, o cancelamento do registro era condicionado ao resgate ou aquisição de tais valores mobiliários. A norma também previa exceções para companhias de menor porte, com capital social inferior a 35.000 ORTN ou com menos de 100 acionistas minoritários que detivessem até 5% do capital social, para as quais as condições de oferta pública eram mais flexíveis, com proposta de aquisição irrevogável por no mínimo 1 ano e preço não inferior ao valor patrimonial líquido. As despesas do processo eram de responsabilidade exclusiva do acionista controlador, reforçando a proteção aos demais investidores.
Impacto Sistêmico
ALTO
Na época de sua vigência, esta instrução teve um impacto ALTO ao estabelecer as bases para o fechamento de capital, influenciando diretamente a estrutura de controle e a liquidez do mercado de ações. As regras de proteção aos minoritários e de precificação das ofertas eram fundamentais para a confiança do investidor e para a evolução do arcabouço regulatório do mercado de capitais brasileiro.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 3, de 17 de agosto de 1978.
Alterações: Esta instrução foi posteriormente revogada e suas disposições foram incorporadas e aprimoradas por normativos subsequentes, como a Instrução CVM 265, de 1997, e, mais tarde, pela Resolução CVM 85, de 2022, que consolidou e atualizou a regulamentação sobre ofertas públicas de aquisição.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM ao editar esta instrução foi a proteção ao investidor minoritário e a transparência no processo de fechamento de capital, garantindo que o acionista controlador oferecesse condições justas para a aquisição de ações e outros valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 3 de 17/08/1978
Adequação
A Instrução CVM 3 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU (25 de agosto de 1978). Os prazos de adequação para as companhias envolviam a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a publicação de aviso de oferta em até 2 dias da Assembleia, e a efetivação da oferta dentro de 10 dias após aprovação da CVM, com prazo de validade da oferta entre 30 e 90 dias.
Impacto Operacional
A norma exigia um trabalho prático significativo para as companhias e seus acionistas controladores. Isso incluía a convocação e realização de Assembleias Gerais, a contratação de bancos de investimento ou sociedades corretoras como intermediários para a oferta, a elaboração e publicação do instrumento de oferta com todos os detalhes exigidos, a gestão do processo de aceitação pelos acionistas minoritários, e, para companhias com debêntures ou bônus, o resgate ou aquisição desses valores mobiliários. A equipe jurídica e de compliance tinha um papel central na garantia do cumprimento de todos os requisitos legais e regulatórios.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, etc.) ou formulários modernos, visto que a instrução é de 1978 e foi revogada. Os procedimentos da época envolviam publicações em jornais e submissão física de documentos e atas para a CVM.