Sumário Executivo

A Instrução CVM 93, de 26 de dezembro de 1988, foi um marco regulatório inicial para o mercado de balcão organizado no Brasil. Publicada em um período de desenvolvimento do mercado de capitais, a norma visava trazer transparência e segurança para operações realizadas fora do ambiente das bolsas de valores tradicionais. Ela estabelecia as bases para a criação e supervisão de associações de intermediários que operariam nesse mercado, definindo a necessidade de autorização prévia da CVM e a estrutura de funcionamento, incluindo regras para registro, compensação e liquidação de operações.

Um dos pontos centrais da instrução era a exigência da constituição de um Fundo de Garantia pelas entidades organizadoras do mercado de balcão. Este fundo, com patrimônio separado, tinha como objetivo primordial assegurar o ressarcimento de prejuízos a comitentes e depositantes de títulos em custódia, reforçando a proteção ao investidor. A norma também detalhava a supervisão da CVM sobre as operações, exigindo a apresentação de documentos constitutivos, estatutos, descrições de procedimentos e informações sobre a administração do fundo. As companhias abertas cujas ações já eram negociadas em bolsa de valores eram impedidas de cancelar seu registro para migrar ao balcão por um prazo de 5 anos.

Embora revogada por normativos mais recentes que modernizaram a regulação do mercado de balcão, como a Resolução CVM 135, a Instrução CVM 93 foi fundamental para a evolução do ambiente regulatório. Ela delineou os requisitos para a admissão de valores mobiliários, a divulgação de informações e a responsabilidade dos intermediários, pavimentando o caminho para a estruturação atual dos mercados de balcão organizado. Seus princípios de transparência, proteção e supervisão permanecem relevantes na arquitetura regulatória do mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

ALTO

À época de sua publicação, a norma teve um impacto ALTO, pois criou o arcabouço regulatório para o mercado de balcão organizado, essencial para a evolução do mercado de capitais brasileiro ao disciplinar operações fora das bolsas. Sua revogação não diminui o impacto histórico.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 93, de 26 de dezembro de 1988.

Alterações: A Instrução CVM 93 foi posteriormente revogada por atos normativos que modernizaram a regulamentação do mercado de balcão, sendo substituída, em essência, por disposições que culminaram na atual Resolução CVM 135, de 23 de maio de 2022.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM era a organização e supervisão do mercado de balcão, promovendo a eficiência de mercado, a transparência das operações e a proteção ao investidor em um ambiente que, até então, carecia de regulação específica.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 93 de 26/12/1988

Adequação

A Instrução CVM 93 entrou em vigor na data de sua publicação. Entidades que já mantinham sistemas de negociação em mercado de balcão à época tiveram um prazo de 90 dias para se adaptar às novas disposições normativas.

Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho significativo para as entidades interessadas em organizar mercados de balcão, que precisavam constituir associações como sociedades civis sem fins lucrativos, elaborar estatutos e regulamentos detalhados para operação, admissão de valores mobiliários e participação de intermediários. O processo de autorização junto à CVM envolvia a submissão de diversos documentos, incluindo a comprovação da constituição e integralização do Fundo de Garantia. Para as equipes de compliance e jurídico, a tarefa era garantir que todos os procedimentos operacionais e de governança estivessem em conformidade com as exigências da instrução, desde a transparência das negociações até o tratamento de reclamações e a gestão do fundo de garantia.

Alterações de Layout

A norma estabeleceu a necessidade de as associações de intermediários apresentarem à CVM uma descrição detalhada do funcionamento do mercado de balcão, incluindo normas, regulamentos e procedimentos para a realização, registro, compensação e liquidação das operações, além da divulgação de ofertas. Isso implicava a criação de novos sistemas e processos internos para as entidades organizadoras.