Sumário Executivo

A Instrução CVM 73, de 22 de dezembro de 1987, teve como principal objetivo alterar dispositivos da Instrução CVM 60/87, que regulamentava o registro de companhias para negociação de valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão. A norma consolidou e expandiu a lista de documentos obrigatórios para o pedido de registro, incluindo novas exigências relativas a atas, requerimentos detalhados sobre distribuição de valores mobiliários ou dispersão acionária, declarações de bolsas de valores e diversos formulários financeiros. O aprimoramento na documentação visava maior transparência e controle por parte da CVM sobre as companhias que buscavam acesso ao mercado de capitais.

Além das mudanças nos requisitos de registro, a Instrução CVM 73 revisou e ampliou as obrigações de prestação de informações periódicas pelas companhias já registradas. Foram estabelecidos prazos específicos para o envio de Demonstrações Financeiras (DFs), DFs Padronizadas (DFPs), Editais de Convocação de Assembleia Geral Ordinária (AGO), Informações Anuais (IAN), estatuto social atualizado, atas de AGO e Informações Trimestrais (ITR). Uma inovação relevante foi a exigência de apresentação das Demonstrações Financeiras "integralmente corrigidas" conforme a Instrução CVM 64/87, destacando a preocupação com a correção monetária em um período de alta inflação.

Para os participantes do mercado, as alterações geraram a necessidade de adequação dos processos internos de governança e reporte financeiro. Companhias em fase pré-operacional passaram a ter que fornecer estudos de viabilidade econômico-financeira detalhados, e aquelas em falência ou liquidação extrajudicial precisavam de relatórios trimestrais específicos. A norma refletiu a busca da CVM por um mercado mais transparente e regulado, com um fluxo contínuo de informações precisas e padronizadas, essenciais para a tomada de decisão de investidores e para a supervisão do órgão regulador.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois ajustou processos de registro e reporte para companhias abertas, sem alterar a estrutura fundamental do mercado. As exigências de correção monetária foram significativas para a época.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM 73, de 22 de dezembro de 1987

Alterações: Altera a Instrução CVM 60/87. Referencia e exige conformidade com a Lei 6.385/76, Lei 6.404/76, Instrução CVM 15/80 e Instrução CVM 64/87.

Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, padronização de informações e proteção ao investidor através da exigência de demonstrações financeiras corrigidas e documentos de registro mais completos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 73 de 22/12/1987

Adequação

A instrução entrou em vigor na data de sua publicação, 31 de dezembro de 1987. A exigência de Demonstrações Financeiras corrigidas para registro exclusivo em Mercado de Balcão e para as informações periódicas tornou-se obrigatória a partir de 1º de dezembro de 1988.

Impacto Operacional

As companhias abertas e em processo de registro tiveram que revisar e adaptar seus processos contábeis e de compliance para atender às novas exigências de documentação e envio de informações periódicas. Destaque para a complexidade da correção monetária integral das Demonstrações Financeiras e a necessidade de preparar novos formulários (IAN, DFP, ITR) conforme as orientações. Equipes de TI foram demandadas para adaptar sistemas de emissão de relatórios financeiros.

Alterações de Layout

A norma exigiu novos formatos e a apresentação de documentos e formulários específicos (IAN, DFP, ITR) com dados "integralmente corrigidos" conforme a Instrução CVM 64/87. Implicou adaptações nos sistemas de geração de relatórios e documentação das companhias para a submissão à CVM.