Instrução CVM nº 60, de 14/01/1987
Em resumo: A Instrução CVM nº 60, de 14/01/1987, foi revogada pela Instrução CVM nº 202. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 32, de 16/03/1984, e a Instrução CVM nº 39, de 07/11/1984. Alterou a Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978.
Resumo: Esta norma estabelece as regras para o registro de companhias na CVM para negociação de valores mobiliários em bolsa ou mercado de balcão. Ela consolida normativos anteriores, detalha a documentação necessária e os requisitos de informação periódica e eventual, impactando companhias abertas e participantes do mercado. Sua entrada em vigor foi em 14 de janeiro de 1987.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 202. Instrução CVM nº 202
Linha do tempo
- 14/01/1987 · Publicação Instrução CVM nº 60
- Alterada por Instrução CVM nº 32
- Alterada por Instrução CVM nº 39
- Alterada por Instrução CVM nº 41
- Alterada por Instrução CVM nº 60
- Alterada por Instrução CVM nº 73
- Alterada por Deliberação CVM nº 78
- Alterada por Deliberação CVM nº 82
- Alterada por Deliberação CVM nº 88
- Alterada por Instrução CVM nº 9
- Alterada por Instrução CVM nº 93
- Alterada por Instrução CVM nº 196
- Alterada por Instrução CVM nº 202
- Revogada por Instrução CVM nº 202
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 202 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 196 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 88 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 82 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 78 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 93 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 73 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 41 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 39 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 32 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 9 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 60, de 14 de janeiro de 1987, foi um marco regulatório fundamental para o mercado de capitais brasileiro, consolidando e estabelecendo os requisitos para o registro de companhias que desejavam ter seus valores mobiliários negociados em bolsas de valores ou no mercado de balcão. A norma visava trazer maior transparência e organização para o processo de acesso ao mercado, garantindo que apenas companhias devidamente registradas e com informações claras pudessem captar recursos e ter seus ativos negociados publicamente. Um dos pontos centrais foi a exigência de um diretor de relações com o mercado, responsável por prover informações aos investidores e à CVM, demonstrando a preocupação com a comunicação e a governança corporativa desde aquele período.
Além do registro inicial, a instrução detalhava a documentação necessária, que incluía demonstrações financeiras, estatutos sociais, pareceres de auditores independentes e formulários padronizados como o IAN (Informações Anuais) e o DFP (Demonstrações Financeiras Padronizadas). Estabeleceu prazos para a apresentação de informações periódicas (anuais e trimestrais) e eventuais (fatos relevantes, convocação de assembleias), com o objetivo de manter o mercado continuamente abastecido com dados atualizados sobre as companhias. A norma também previa a aplicação de multas diárias e considerava infração grave o descumprimento das regras, reforçando a seriedade dos requisitos de disclosure.
Para os participantes do mercado, como companhias abertas, intermediários e investidores, a Instrução CVM 60 trouxe maior segurança e padronização. Ela modernizou a supervisão do mercado de capitais, fomentando a proteção ao investidor ao exigir um fluxo constante de informações qualificadas. Embora tenha sido revogada posteriormente por regulamentações mais recentes, seu arcabouço serviu de base para a evolução das regras de registro e transparência para companhias abertas, sendo um pilar histórico na regulamentação da CVM.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve um impacto sistêmico ALTO ao estabelecer as bases para o registro e a transparência de companhias no mercado de capitais, sendo essencial para a criação de um ambiente regulado e para a proteção dos investidores na época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 060, de 14 de janeiro de 1987.
Alterações: Consolida as Instruções CVM nº 32, de 16 de março de 1984, nº 39, de 07 de novembro de 1984, e nº 41, de 03 de janeiro de 1985. Essas instruções foram revogadas por esta norma.
Motivação: A principal motivação regulatória foi a modernização e consolidação das regras de registro de companhias para negociação de valores mobiliários, visando a eficiência de mercado e a proteção ao investidor através da transparência de informações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 60 de 14/01/1987
Adequação
A Instrução CVM nº 060 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 1987. Os prazos para submissão de informações eram específicos: demonstrações financeiras até um mês antes da AGO; DFP nos mesmos prazos; IAN e estatuto atualizado até 30 dias após a AGO; ITR até 60 dias após o término de cada trimestre.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático significativo para as companhias, que precisaram organizar e submeter uma vasta gama de documentos para registro, como atas, estatutos, demonstrações financeiras auditadas e relatórios da administração. Exigiu a designação de um diretor de relações com o mercado e o estabelecimento de rotinas de comunicação e divulgação periódica e eventual de informações, impactando diretamente as equipes de compliance, jurídico e finanças das companhias abertas e em processo de abertura.
Alterações de Layout
A norma aprovou formulários anexos, como os de Informações Anuais – IAN e Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP, e de Informações Trimestrais – ITR. Embora não mencione sistemas digitais específicos da CVM (dada a época), a exigência de formulários padronizados representou uma padronização importante para a submissão de dados pelas companhias.