Instrução CVM nº 196, de 26/08/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 196, de 26/08/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 243. Alterou a Instrução CVM nº 60, de 14/01/1987, e a Instrução CVM nº 93, de 26/12/1988.
Resumo: Esta norma alterou requisitos para companhias abertas cancelarem seu registro na CVM para negociação em balcão. Afetava companhias listadas em bolsa que desejavam migrar. Entrou em vigor na data de sua publicação, em 1992.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 243. Instrução CVM nº 243
Linha do tempo
- 26/08/1992 · Publicação Instrução CVM nº 196
- Revogada por Instrução CVM nº 243
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 243 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 93
Sumário Executivo
A Instrução CVM 196, de 26 de agosto de 1992, representou uma modificação pontual, mas importante, na regulamentação do mercado de balcão no Brasil. O principal objetivo era ajustar as condições sob as quais uma companhia aberta, com ações negociadas em bolsas de valores, poderia solicitar o cancelamento de seu registro de companhia aberta para que seus valores mobiliários passassem a ser negociados exclusivamente no mercado de balcão. Esta alteração refletia a preocupação da CVM em garantir que o processo de transição de um ambiente de maior liquidez e transparência (bolsa) para outro potencialmente menos regulado (balcão) seguisse critérios específicos.
Especificamente, a Instrução CVM 196 alterou o artigo 13 da então Instrução CVM 93, de 1988. A nova redação estabelecia que o cancelamento do registro só seria possível após o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e III do artigo 1º da Instrução CVM 185, de 1992. Esses requisitos, embora não detalhados nesta instrução em particular, geralmente se referiam a procedimentos de proteção aos acionistas minoritários, como a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) e a garantia de liquidez para a saída dos investidores.
Para o mercado, o efeito prático desta norma era reforçar a proteção dos investidores em cenários de "deslistagem" ou migração de ambiente de negociação. As companhias que considerassem essa transição eram obrigadas a seguir ritos mais formais e protetivos, assegurando que os acionistas tivessem oportunidades justas de venda de suas participações antes da mudança do regime de negociação de seus ativos. Esta instrução, embora revogada posteriormente, foi um marco na evolução das regras para o mercado de balcão.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi relativamente baixo, pois a norma tratava de um procedimento específico de cancelamento de registro, afetando um número limitado de companhias em transição. Seu foco era mais na proteção individual dos acionistas envolvidos do que na alteração estrutural do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 196, de 26 de agosto de 1992.
Alterações: Altera o artigo 13 da Instrução CVM nº 93, de 26 de dezembro de 1988.
Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao estabelecer requisitos mais rigorosos para o cancelamento de registro de companhia aberta e negociação no mercado de balcão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 196 de 26/08/1992
Adequação
A Instrução CVM 196 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de setembro de 1992. Não havia prazos de transição específicos, as regras eram de aplicação imediata para futuros pedidos de cancelamento de registro.
Impacto Operacional
Para as companhias abertas que consideravam o cancelamento de registro para negociar no mercado de balcão, a Instrução CVM 196 exigia a atenção aos novos requisitos da Instrução CVM 185. Isso implicava a necessidade de equipes jurídicas e de compliance analisarem e cumprirem as condições de proteção aos acionistas, como a realização de OPA, antes de formalizar o pedido à CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais para este tipo de ato normativo. As mudanças eram procedimentais para as companhias.