Instrução CVM nº 357, de 21/12/2001
Em resumo: A Instrução CVM nº 357, de 21/12/2001, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995.
Resumo: A Instrução CVM 357 alterou a Instrução CVM 229/95, que regulamentava o cancelamento de registro de companhias abertas. O principal impacto foi para o acionista controlador, que passou a ter um prazo de 2 dias após a Assembleia Geral para publicar um aviso sobre a oferta de cancelamento de registro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 21/12/2001 · Publicação Instrução CVM nº 357
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 229
Sumário Executivo
A Instrução CVM 357, datada de 21 de dezembro de 2001, promoveu uma alteração específica na Instrução CVM 229, que tratava do processo de cancelamento de registro de companhia aberta, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 6.385/76. A CVM, por meio desta norma, buscou refinar o fluxo de comunicação e os prazos associados à saída de uma companhia do mercado de capitais regulado, visando maior transparência e previsibilidade para os demais participantes.
O cerne da alteração reside no art. 5º da Instrução CVM 229. A Instrução CVM 357 impôs ao acionista controlador a obrigação de, em até 2 dias da realização da Assembleia Geral que deliberasse sobre o cancelamento, publicar um aviso em jornais de grande circulação. Este aviso deveria informar a intenção de submeter o pedido de oferta à CVM, detalhando preço e condições de pagamento ou permuta, além de enviar simultaneamente cópia às Bolsas de Valores onde houve negociação dos seus valores mobiliários nos últimos dois anos.
Para as companhias abertas e seus acionistas controladores, a norma reforçou a importância da agilidade e da comunicação formal no processo de deslistagem. Bancos de investimento e escritórios jurídicos que assessoravam essas operações precisavam garantir a conformidade com o novo prazo e os requisitos de publicação, evitando responsabilidades para o controlador e garantindo a correta informação ao mercado. A mudança, embora pontual, era crucial para a integridade do processo de saída do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi considerado BAIXO pois a alteração foi pontual, focada em um prazo e requisito de comunicação para o acionista controlador em um processo específico de cancelamento de registro, não afetando a estrutura ou operação diária da maioria dos participantes do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 357, de 21 de dezembro de 2001.
Alterações: Altera o Art. 5º da Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995.
Motivação: Aprimoramento da supervisão e transparência nos processos de cancelamento de registro de companhia aberta.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 357 de 21/12/2001
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais especificados.
Impacto Operacional
A principal demanda operacional era para os acionistas controladores e suas assessorias jurídicas, que precisavam ajustar seus cronogramas para garantir a publicação do Aviso em jornais de grande circulação e o envio às Bolsas de Valores no prazo máximo de 2 dias após a Assembleia Geral. Isso exigia coordenação rápida com veículos de imprensa e com as Bolsas.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos descritas nesta Instrução. As mudanças eram relativas a requisitos de publicação e comunicação com o mercado por parte do acionista controlador.