Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 85. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 229, de 16/01/1995, e a Instrução CVM nº 299, de 09/02/1999.
Resumo: Esta norma da CVM regulamenta os procedimentos de Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPA) de companhias abertas, abrangendo desde o registro até a liquidação. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, estabelecendo regras para diversas modalidades de OPA. Embora revogada, seu teor histórico é crucial para entender a evolução regulatória das OPAs no mercado de capitais brasileiro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 85. Resolução CVM nº 85
Linha do tempo
- 05/03/2002 · Publicação Instrução CVM nº 361
- Alterada por Instrução CVM nº 229
- Alterada por Instrução CVM nº 299
- Alterada por Instrução CVM nº 345
- Alterada por Instrução CVM nº 361
- Alterada por Instrução CVM nº 436
- Alterada por Instrução CVM nº 487
- Alterada por Instrução CVM nº 492
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Alterada por Instrução CVM nº 616
- Alterada por Instrução CVM nº 480
- Alterada por Resolução CVM nº 85
- Revogada por Resolução CVM nº 85
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 85 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 616 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 492 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 487 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 480 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 436 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 345 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 299 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 229 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 361, de 5 de março de 2002, foi um marco na regulamentação das Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs) no Brasil. Ela consolidou e detalhou os procedimentos aplicáveis a diferentes modalidades de OPAs, como aquelas para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação do acionista controlador, por alienação de controle e ofertas voluntárias. A norma visava assegurar transparência, equidade e proteção aos investidores minoritários em processos de aquisição de controle ou fechamento de capital de companhias abertas, um pilar fundamental para a integridade do mercado de capitais.
Entre as principais regras, destacam-se a obrigatoriedade de registro de certas modalidades de OPA junto à CVM, a exigência de intermediação por instituições financeiras credenciadas, a necessidade de elaboração de laudo de avaliação da companhia objeto por entidade independente, e a determinação de que a OPA deve ser lançada por preço uniforme para os titulares de ações da mesma espécie e classe. A norma também estabeleceu princípios gerais para a condução das OPAs, focando na adequada informação aos acionistas e na possibilidade de modificação ou revogação da oferta em condições específicas e com autorização da CVM.
Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e companhias abertas, a Instrução CVM 361 estabeleceu um roteiro claro e rigoroso para a realização de OPAs, impactando diretamente as estratégias de fusões e aquisições, reestruturações societárias e decisões de investimento. Embora tenha sido revogada posteriormente pela Resolução CVM 85, de 31 de março de 2023, seu conteúdo foi fundamental para o desenvolvimento e amadurecimento das práticas de mercado, servindo de base para a regulação atual e reforçando a importância da conformidade regulatória nas operações de mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve ALTO impacto ao regulamentar de forma abrangente as OPAs, processos cruciais para a estrutura societária e a liquidez de companhias abertas. Sua revogação e substituição demonstram a constante adaptação regulatória a um mercado dinâmico, mas o legado de seus princípios permanece.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 361, de 5 de março de 2002 (REVOGADA)
Alterações: A Instrução CVM 361 incorporou alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 436/06, 480/09, 487/10, 492/11, 604/18 e 616/19. Revogou as Instruções CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995, 299, de 9 de fevereiro de 1999 e 345, de 4 de setembro de 2000. Foi revogada pela Resolução CVM 85, de 31 de março de 2023.
Motivação: Modernização, proteção ao investidor e eficiência de mercado, buscando padronizar e dar transparência aos procedimentos de OPAs em companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 361 de 05/03/2002
Adequação
A Instrução CVM 361 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de março de 2002. Os pedidos de registro de OPA deveriam ser protocolados na CVM em até 30 (trinta) dias a partir da divulgação do fato relevante. A norma previa prazos específicos para modificações e revogações, com a CVM podendo determinar suspensão ou cancelamento da OPA em caso de irregularidades. Foi revogada pela Resolução CVM 85, com entrada em vigor em 1º de junho de 2023 para novas operações.
Impacto Operacional
A norma impôs aos administradores, acionistas controladores e instituições intermediárias a responsabilidade pela veracidade e suficiência das informações das OPAs. Gestores e administradores fiduciários precisavam garantir o fornecimento de dados completos para o laudo de avaliação. Equipes de compliance e jurídico tiveram que adaptar processos internos para o registro das OPAs, a escolha e fiscalização dos avaliadores, a gestão dos prazos e a comunicação com o mercado e a CVM, especialmente no que tange à proibição de negociação e elaboração de relatórios por parte das instituições intermediárias e pessoas vinculadas.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 361 padronizou a submissão de informações e documentação para registro de OPAs junto à CVM, exigindo detalhes sobre o ofertante, a companhia objeto, o laudo de avaliação e as condições da oferta. Embora não alterasse diretamente sistemas da CVM existentes na época, estabeleceu requisitos de conteúdo para editais e divulgações públicas, influenciando o formato das informações disponibilizadas ao mercado.