Sumário Executivo

A Instrução CVM 31, de 1984, representou um marco regulatório fundamental na CVM ao disciplinar a divulgação e o uso de atos ou fatos relevantes por companhias abertas. Seu objetivo central era garantir a equidade e transparência no mercado de capitais brasileiro, coibindo o uso indevido de informações privilegiadas e assegurando que todos os investidores tivessem acesso tempestivo e completo a dados que pudessem influenciar suas decisões de investimento.

A norma definia com clareza o que constitui um ato ou fato relevante, incluindo, mas não se limitando a, mudanças de controle, operações societárias (fusões, cisões), alterações significativas nos ativos, desdobramentos de ações, resultados financeiros e até mesmo eventos político-administrativos ou tecnológicos com potencial impacto no desempenho da companhia ou na cotação de seus valores mobiliários. Estabelecia o dever dos administradores de comunicar imediatamente à CVM e às Bolsas de Valores, além de divulgar na imprensa, tais ocorrências. Criava também um mecanismo para a não divulgação excepcional de fatos relevantes, sob a justificativa de risco a interesses legítimos da companhia, desde que mantido o sigilo e divulgada a informação caso perdesse o controle ou ocorressem oscilações atípicas nas cotações.

Os efeitos para os participantes do mercado eram abrangentes. A instrução impunha o dever de guardar sigilo e, crucialmente, vedava o uso de informação privilegiada (insider trading) por administradores, acionistas controladores e qualquer pessoa com acesso a tais informações antes de sua divulgação ao mercado. Adicionalmente, exigia que administradores e acionistas controladores informassem suas posições e negociações com valores mobiliários da companhia, promovendo maior transparência nas transações internas. A norma ainda previa a possibilidade de procedimentos de auto-regulação, como políticas internas de negociação de valores mobiliários, incentivando as companhias a adotarem práticas que reforçassem a integridade do mercado. Infrações às suas disposições eram consideradas infrações graves, sujeitas a multas e penalidades.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve um impacto sistêmico ALTO por estabelecer as bases da regulação sobre informação relevante e uso de informação privilegiada no mercado de capitais brasileiro, conceitos que são pilares para a integridade, transparência e confiança dos investidores.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 31, de 8 de fevereiro de 1984.

Alterações: A Instrução CVM 31 foi posteriormente revogada e suas disposições foram incorporadas e aprimoradas por normas subsequentes, sendo a Instrução CVM 358/2002 e, mais recentemente, a Resolução CVM 44/2021 as que tratam atualmente do tema.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, buscando coibir o uso de informações privilegiadas e garantir a simetria de informações para todos os participantes do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 31 de 08/02/1984

Adequação

A Instrução CVM 31 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de fevereiro de 1984, exceto pelos artigos 13 e 14 (dados sobre negociações de administradores e acionistas controladores), cuja vigência iniciou-se após 45 dias.

Impacto Operacional

As companhias abertas e seus administradores tiveram que implementar procedimentos rigorosos para identificação, comunicação e divulgação de atos ou fatos relevantes. Isso incluía a designação de um diretor de relações com o mercado, a definição de canais de comunicação com a CVM e as Bolsas, e a publicação em jornais de grande circulação. Para as equipes de compliance/jurídico, o principal impacto era o estabelecimento e monitoramento de políticas internas de conduta e restrições à negociação de valores mobiliários, a fim de evitar o uso de informação privilegiada.

Alterações de Layout

A Instrução CVM 31 antecede a era dos sistemas eletrônicos da CVM. As comunicações eram feitas via imprensa e diretamente à CVM e Bolsas de Valores. Não havia sistemas como CVMWeb ou Empresas.NET na época. A norma instituiu requisitos de comunicação de atos e fatos relevantes e de negociações de administradores e acionistas controladores.